A problemática do voto universal e obrigatório

Atualizado: há 2 dias

Cláusulas pétreas, para aqueles que desconhecem o termo, são dispositivos constitucionais que, em tese, não podem ser modificados a menos que surja uma nova constituição revogando a atual.


Digo "em tese" pois existem teorias que preveem a relativização das cláusulas pétreas. A mais conhecida advém do Direito Português: a Teoria da Dupla Revisão.


Segundo tal entendimento, num primeiro momento poderia ser retirada a petricidade do texto normativo e, em um segundo momento, ser modificada ou revogada a cláusula.


Entretanto, tais teorias nunca foram colocadas em prática junto à Constituição de 1988 de modo que, até então, não há entendimentos firmados acerca da relativização das cláusulas pétreas. Assim sendo, pelo menos até que surjam entendimentos nesse sentido, as cláusulas pétreas não podem ser modificadas sequer por emenda constitucional.


As cláusulas pétreas estão dispostas no § 4º do artigo 60 da Constituição Federal e são as seguintes: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.


Sem entrar no mérito das outras, tenho minhas ressalvas pessoais quanto ao inciso II do citado parágrafo (voto direto, secreto, universal e periódico). O voto secreto, direto e periódico são grandes acertos, mas tenho posição contrária ao voto universal.


Voto universal é o direito de todos (respeitados alguns poucos requisitos) votarem. Vamos aos fatos: muitas pessoas não têm condições (por diversos motivos) de votar racionalmente.


É comum até a situação de grande número de eleitores votarem nulo por acreditarem no boato amplamente difundido (falso, obviamente) de que caso haja mais de metade de votos nulos a eleição seria refeita com novos candidatos.


Aliado ao voto universal é regra também o voto obrigatório o qual, embora não esteja previsto na Constituição Federal atual (muito menos em cláusula pétrea) está previsto no artigo 6º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65).


O voto obrigatório, diferente do voto direto, secreto, universal e periódico, pode ser revogado por lei nova. Mas isso dependeria de motivação e boa vontade dos deputados federais e senadores (que se elegeram dentro das atuais "regras do jogo" então, por que as mudariam?).


O voto, portanto, não é apenas um direito de todos, mas também um dever.


Nesse ponto tenho que citar o apresentador americano Stephen Colbert:


"Quando as pessoas fazem algo obrigadas elas se irritam e, quando se irritam, elas ferram com tal obrigação".


Tal afirmação foi feita em uma abordagem que o apresentador fez aos "votos de protesto" que ocorrem nas eleições brasileiras.


Ele cita o caso do Rinoceronte Cacareco (que teria sido eleito vereador de São Paulo, caso os votos fossem válidos). E, cita ainda, os casos dos candidatos que utilizam do humor para angariar "votos de protesto" (ainda mais agora que, com a urna eletrônica, não é possível "votar" em candidatos inexistentes).


O caso mais famoso, também citado pelo apresentador, é do deputado federal Tiririca. Embora seja um grande músico, artista e humorista era (ao menos no momento em que foi eleito a primeira vez) semianalfabeto. E foi eleito o deputado federal mais votado das eleições de 2010 (o terceiro mais bem votado da história).


Embora eu não tenha quaisquer dúvidas sobre a força de vontade e boas motivações do deputado Tiririca, é engraçado pensar que um semianalfabeto foi o deputado federal mais bem votado nas eleições de 2010.


O trabalho primário de um deputado federal (o que Tiririca, sinceramente, afirmava não saber qual era) é legislar, ou seja, escrever projetos de lei, ler e discutir inúmeros outros e votar na aprovação ou reprovação de tais projetos. Por tal motivo, um deputado federal semianalfabeto é algo inusitado. Por sorte o deputado Tiririca foi e é muito bem assessorado, sendo que um dos seus antigos assessores, o Dr. Antônio Junqueira, é meu amigo pessoal.


Entretanto, na minha opinião, a maior prova da fragilidade do voto obrigatório se deu fora da política, no programa televisivo "O Maior Brasileiro de Todos os Tempos", exibido pelo canal SBT.


O programa, como o nome explicita, tinha como objetivo eleger o maior brasileiro de todos os tempos. Não o maior brasileiro vivo ou o maior brasileiro de um determinado ramo, mas sim a figura brasileira mais importante, seja do passado ou do presente.


Como se percebe, mesmo sendo uma ideia simples, abre espaço para muita discussão. Mas vou utilizar como exemplo o maior brasileiro de todos os tempos na minha humilde opinião: Alberto Santos Dumont, inventor do avião (discutível por alguns), do dirigível, do relógio de pulso, do ultraleve (a aeronave Demoiselle, xodó do inventor), do chuveiro de água quente e outras coisas mais.


Ficaram a frente de Santos Dumont no programa, entre outros, Lula, Pelé, Fernando Henrique Cardoso, Oscar Niemeyer e Ayrton Senna (que venceu).


Além dos que foram citados, ficaram entre os cem finalistas Edir Macedo, Eike Batista, Silas Malafaia, Dilma Rousseff, Luciano Huck, Valdemiro Santiago, Xuxa, Gugu Liberato, Joelma, Cláudia Leitte, Rogério Ceni, Luan Santana, Rodrigo Faro e o próprio Tiririca. Todos esses na frente de Tom Jobim, Jorge Amado e Vital Brazil.


Os que votaram não receberam nada em troca, como as vezes (infelizmente) ocorre nas eleições políticas, o que deixa tudo ainda mais curioso.


Portanto, diante do que ocorre na prática como consequência do voto universal e obrigatório, acredito que tais sistemáticas de voto não são as melhores.


A solução para o voto obrigatório, sob minha ótica, é simples: torná-lo facultativo. Colocar isso em prática não seria fácil pois necessitaria de pressão popular e concordância dos parlamentares (o que acredito ser o mais difícil).


Quanto ao voto universal, não ouso, ainda, indicar uma alternativa. Além de se tratar de cláusula pétrea (a qual, como dito, não pode ser revogada ou alterada sequer por emenda constitucional) seria necessário criar uma divisão de quem poderia ou não poderia votar, seja ela econômica, social ou acadêmica.


Ou seja, seria tirar de grande parte do povo o poder de votar, o que seria um grande retrocesso sob ponto de vista de muitos. Algo que certamente geraria revoltas e não poderia sequer ser proposta por um parlamentar sem que esse sacrificasse sua vida política.


Ou seja, não é nada fácil. Na verdade, é impraticável. Mas é um bom assunto para se debater e, quem sabe, elevar o nível de conhecimento político por parte de alguns eleitores.