GOOGLE E MICROSOFT TRATAM OS BRASILEROS COMO CIDADÃOS DE SEGUNDA CATEGORIA!

Nos seus buscadores Google com buscador homônimo e Microsoft, com Bing, disponibilizaram já há alguns anos, a opção de “direito ao esquecimento” para os cidadãos europeus. Se você for um cidadão europeu e o buscador encontrar alguma informação sua obsoleta, constrangedora, não verdadeira ou que lhe cause qualquer constrangimento pessoal, você tem o direito de solicitar nos dois buscadores que retirem a informação dos resultados da busca pelo seu nome.


A Microsoft aceitou esta decisão da justiça europeia de maneira mais fácil, porém o Google, como é de praxe, tentou até as últimas instâncias legais fugir a exigência, mas acabou entregando os pontos e disponibilizou o recurso aos cidadãos de primeira classe para a rede social: os europeus.


Porém, aqui no Brasil, nos, cidadãos de segunda classe para o Google (também na Microsoft, mesmo com a irrelevância do Bing com Brasil, com menos de 3% das buscas), não existe a opção de solicitar o direito ao esquecimento no buscador da rede social.


Eu fiz um teste simples sobre esta questão junto ao PROCON SP, solicitando que o Google retirasse dos resultados de buscas do meu nome, informações caluniosas e falsas de mídias de aluguel do bolsonarismo, que se tratavam de Fake News, Difamação e Calúnia, sendo que uma das empresas, o Jornal da Cidade Online, eu já ajuizei a questão e aguardo o final da ação para receber meus danos morais, ter a informação excluída e ter uma retratação formal sobre a mesma no referido blog bolsonarista fantasiado de empresa jornalística.


O Google, para uma simples resposta ao PROCON, utilizou o seu advogado e procurador estatutário no Brasil Yun Ki Lee, que além de sócio de um grande escritório brasileiro de advocacia também é header num tipo de câmara de comércio coreana no Brasil. As tergiversadas da defesa do advogado ilustre brasileiro-coreano são bem elaboradas tecnicamente, mas ridículas logicamente. O principal ponto de defesa é que mesmo que o Google retire o resultado do buscador o site continuara lá. Vamos ser claro, quem iria saber da existência destes blogs bolsonaristas se não fosse pelos buscadores e redes sociais com os “ads” e “adsenses”? Ninguém!


Porém quando a situação se inverte para defender, por exemplo, a identidade de anônimos em processos criminais na justiça brasileira, o Google, Twitter e Facebook, além dos caríssimos advogados, vão até a última instância legal para não revelar os dados dos anônimos. E na maioria das vezes estes anônimos são os responsáveis pelas informações falsas sobre pessoas reais nos buscadores e redes sociais.


Na prática o Google protege os anônimos que praticam crimes contra pessoas reais e impedem as pessoas reais que se defendam dos crimes cometidos pelos anônimos. O Google vai até as últimas instâncias legais para proteger o anonimato e também vai até as últimas instâncias legais para dar proteger as Fake News. Certamente isto deve ser bastante lucrativo para o Google dados os elevados investimentos em assessoria jurídica que o mesmo faz nas duas situações contrastantes.


Então nos cidadãos de segunda categoria, em relação ao respeito que o Google concede aos cidadãos europeus não temos, segundo a visão do mesmo Google, o direito ao esquecimento.


Mas nossos cidadãos de segunda categoria para Google não pensam assim. No canal “Dizer Direito”, em um artigo https://www.dizerodireito.com.br/2013/11/direito-ao-esquecimento.html#:~:text=Fundamento.%20No%20Brasil%2C%20o%20direito%20ao%20esquecimento%20possui,%C3%A9%20uma%20decorr%C3%AAncia%20da%20dignidade%20da%20pessoa%20 diz o seguinte:


Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos tratar sobre um dos assuntos mais interessantes do Direito, por envolver Direito Constitucional, Civil, Penal e Filosofia do Direito.


O tema de hoje é o chamado “direito ao esquecimento”.

Em que consiste o direito ao esquecimento?


O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.


Exemplo histórico: “caso Lebach” (Soldatenmord von Lebach)


O exemplo mais conhecido e mencionado é o chamado “caso Lebach”, julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão.


A situação foi a seguinte: em 1969, quatro soldados alemães foram assassinados em uma cidade na Alemanha chamada Lebach.


Após o processo, três réus foram condenados, sendo dois à prisão perpétua e o terceiro a seis anos de reclusão.


Esse terceiro condenado cumpriu integralmente sua pena e, dias antes de deixar a prisão, ficou sabendo que uma emissora de TV iria exibir um programa especial sobre o crime no qual seriam mostradas, inclusive, fotos dos condenados e a insinuação de que eram homossexuais.


Diante disso, ele ingressou com uma ação inibitória para impedir a exibição do programa.

A questão chegou até o Tribunal Constitucional Alemão, que decidiu que a proteção constitucional da personalidade não admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, a pessoa do criminoso e sua vida privada.


Assim, naquele caso concreto, entendeu-se que o princípio da proteção da personalidade deveria prevalecer em relação à liberdade de informação. Isso porque não haveria mais um interesse atual naquela informação (o crime já estava solucionado e julgado há anos). Em contrapartida, a divulgação da reportagem iria causar grandes prejuízos ao condenado, que já havia cumprido a pena e precisava ter condições de se ressocializar, o que certamente seria bastante dificultado com a nova exposição do caso. Dessa forma, a emissora foi proibida de exibir o documentário.


Quando se fala em direito ao esquecimento é importante citar o jurista e filósofo francês François Ost, que escreveu:


“Uma vez que, personagem pública ou não, fomos lançados diante da cena e colocados sob os projetores da atualidade – muitas vezes, é preciso dizer, uma atualidade penal –, temos o direito, depois de determinado tempo, de sermos deixados em paz e a recair no esquecimento e no anonimato, do qual jamais queríamos ter saído (OST, François. O Tempo do direito. Trad. Élcio Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 160).


Nomenclatura


O direito ao esquecimento, também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”.


Nos EUA, é conhecido como the right to be let alone e, em países de língua espanhola, é alcunhado de derecho al olvido.


Fundamento


No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21).


Alguns autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).


Conflito entre interesses constitucionais


A discussão quanto ao direito ao esquecimento envolve um conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra.


O direito ao esquecimento é uma criação recente?


Não. Há muitos anos discute-se esse direito na Europa e nos EUA.


A título de exemplo, Fraçois Ost menciona interessante decisão, de 1983, do Tribunal de última instância de Paris (Mme. Filipachi Cogedipresse), no qual esse direito restou assegurado nos seguintes termos:


“(...) qualquer pessoa que se tenha envolvido em acontecimentos públicos pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento; a lembrança destes acontecimentos e do papel que ela possa ter desempenhado é ilegítima se não for fundada nas necessidades da história ou se for de natureza a ferir sua sensibilidade; visto que o direito ao esquecimento, que se impõe a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente beneficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se nela.” (ob. cit. p. 161).


Por que, então, esse tema está sendo novamente tão discutido?


O direito ao esquecimento voltou a ser tema de inegável importância e atualidade em razão da internet. Isso porque a rede mundial de computadores praticamente eterniza as notícias e informações. Com poucos cliques é possível ler reportagens sobre fatos ocorridos há muitos anos, inclusive com fotos e vídeos. Enfim, é quase impossível ser esquecido com uma ferramenta tão poderosa disponibilizando facilmente um conteúdo praticamente infinito.

No Brasil, o direito ao esquecimento voltou a ser palco de intensos debates em razão da aprovação de um enunciado nesse sentido VI Jornada de Direito Civil, além de o STJ ter julgado dois casos envolvendo esse direito há pouco tempo.


O direito ao esquecimento aplica-se apenas a fatos ocorridos no campo penal?


Não. A discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que esses antecedentes criminais não mais fossem expostos, o que lhes causava inúmeros prejuízos. No entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente, envolve outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam esquecidos.


É o caso, por exemplo, da apresentadora Xuxa que, no passado fez um determinado filme do qual se arrepende e que ela não mais deseja que seja exibido ou rememorado por lhe causar prejuízos profissionais e transtornos pessoais.


Pode-se imaginar, ainda, que o indivíduo deseje simplesmente ser esquecido, deixado em paz. Nesse sentido, podemos imaginar o exemplo de uma pessoa que era famosa (um artista, esportista, político etc.) que, em determinado momento de sua vida, decide voltar a ser um anônimo e não mais ser incomodado com reportagens, entrevistas ou qualquer outra forma de exposição pública. Em certa medida, isso aconteceu na década de 90 com a ex-atriz Lídia Brondi e, mais recentemente, com Ana Paula Arósio que, mesmo tendo carreiras de muito sucesso na televisão, optaram por voltar ao anonimato. Essa é, portanto, uma das expressões do direito ao esquecimento, que deve ser juridicamente assegurado.


Assim, se um veículo de comunicação tiver a infeliz ideia de fazer um especial mostrando a vida atual dessas ex-atrizes, com fotógrafos e câmeras acompanhando seu dia-a-dia, entrevistando pessoas que as conheciam na época, mostrando lugares que atualmente frequentam etc., elas poderão requerer ao Poder Judiciário medidas que impeçam essa violação ao seu direito ao esquecimento.


Críticas ao chamado “direito ao esquecimento”


Vale ressaltar que existem doutrinadores que criticam a existência de um “direito ao esquecimento”.


O Min. Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.335.153-RJ, apesar de ser favorável ao direito ao esquecimento, colacionou diversos argumentos contrários à tese. Vejamos os mais relevantes:


a) o acolhimento do chamado direito ao esquecimento constituiria um atentado à liberdade de expressão e de imprensa;


b) o direito de fazer desaparecer as informações que retratam uma pessoa significa perda da própria história, o que vale dizer que o direito ao esquecimento afronta o direito à memória de toda a sociedade;


c) o direito ao esquecimento teria o condão de fazer desaparecer registros sobre crimes e criminosos perversos, que entraram para a história social, policial e judiciária, informações de inegável interesse público;


d) é absurdo imaginar que uma informação que é lícita se torne ilícita pelo simples fato de que já passou muito tempo desde a sua ocorrência;


e) quando alguém se insere em um fato de interesse coletivo, mitiga-se a proteção à intimidade e privacidade em benefício do interesse público.


Sem dúvida nenhuma, o principal ponto de conflito quanto à aceitação do direito ao esquecimento reside justamente em como conciliar esse direito com a liberdade de expressão e de imprensa e com o direito à informação.


Direito ao esquecimento e enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ

Em março de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado um enunciado defendendo a existência do direito ao esquecimento como uma expressão da dignidade da pessoa humana. Veja:


Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.


Apesar de tais enunciados não terem força cogente, trata-se de uma importante fonte de pesquisa e argumentação utilizada pelos profissionais do Direito.


O STJ acolhe a tese do direito ao esquecimento?


SIM. A 4ª Turma do STJ, em dois julgados recentes, afirmou que o sistema jurídico brasileiro protege o direito ao esquecimento (REsp 1.335.153-RJ e REsp 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/5/2013).


Como conciliar, então, o direito ao esquecimento com o direito à informação?


Deve-se analisar se existe um interesse público atual na divulgação daquela informação.

Se ainda persistir, não há que se falar em direito ao esquecimento, sendo lícita a publicidade daquela notícia. É o caso, por exemplo, de “crimes genuinamente históricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer impraticável” (Min. Luis Felipe Salomão).


Por outro lado, se não houver interesse público atual, a pessoa poderá exercer seu direito ao esquecimento, devendo ser impedidas notícias sobre o fato que já ficou no passado.

Como assevera o Min. Gilmar Ferreira Mendes:


“Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo o interesse público em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374).


O Min. Luis Felipe Salomão também ressaltou que “ressalvam-se do direito ao esquecimento os fatos genuinamente históricos – historicidade essa que deve ser analisada em concreto – cujo interesse público e social deve sobreviver à passagem do tempo” (REsp 1.334.097).


A 4ª Turma do STJ enfrentou o tema direito ao esquecimento em dois casos recentes:


• A situação da “chacina da Candelária” (REsp 1.334.097);


• O caso “Aída Curi” (REsp 1.335.153).


Chacina da Candelária (REsp 1.334.097)


Determinado homem foi denunciado por ter, supostamente, participado da conhecida “chacina da Candelária” (ocorrida em 1993 no Rio de Janeiro).


Ao final do processo, ele foi absolvido.


Anos após a absolvição, a rede Globo de televisão realizou um programa chamado “Linha Direta”, no qual contou como ocorreu a “chacina da Candelária” e apontou o nome desse homem como uma das pessoas envolvidas nos crimes e que foi absolvido.


O indivíduo ingressou, então, com ação de indenização, argumentando que sua exposição no programa, para milhões de telespectadores, em rede nacional, reacendeu na comunidade onde reside a imagem de que ele seria um assassino, violando seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, inclusive, que foi obrigado a abandonar a comunidade em que morava para preservar sua segurança e a de seus familiares.

A 4ª Turma do STJ reconheceu que esse indivíduo possuía o direito ao esquecimento e que o programa poderia muito bem ser exibido sem que fossem mostrados o nome e a fotografia desse indivíduo que foi absolvido. Se assim fosse feito, não haveria ofensa à liberdade de expressão nem à honra do homem em questão.


O STJ entendeu que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido, pois se a legislação garante aos condenados que já cumpriram a pena o direito ao sigilo da folha de antecedentes e a exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação (art. 748 do CPP), logo, com maior razão, aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, devendo ser assegurado a eles o direito de serem esquecidos.


Como o programa já havia sido exibido, a 4ª Turma do STJ condenou a rede Globo ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da violação ao direito ao esquecimento.


Caso Aída Curi (REsp 1.335.153)


O segundo caso analisado foi o dos familiares de Aída Curi, abusada sexualmente e morta em 1958 no Rio de Janeiro.


A história desse crime, um dos mais famosos do noticiário policial brasileiro, foi apresentada pela rede Globo, também no programa “Linha Direta”, tendo sido feita a divulgação do nome da vítima e de fotos reais, o que, segundo seus familiares, trouxe a lembrança do crime e todo sofrimento que o envolve.


Em razão da veiculação do programa, os irmãos da vítima moveram ação contra a emissora, com o objetivo de receber indenização por danos morais, materiais e à imagem.


A 4ª Turma do STJ entendeu que não seria devida a indenização, considerando que, nesse caso, o crime em questão foi um fato histórico, de interesse público e que seria impossível contar esse crime sem mencionar o nome da vítima, a exemplo do que ocorre com os crimes históricos, como os casos “Dorothy Stang” e “Vladimir Herzog”.


Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a Turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares.


Na ementa, restou consignado:


“(...) o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e ofendidos, não alcança o caso dos autos, em que se reviveu, décadas depois do crime, acontecimento que entrou para o domínio público, de modo que se tornaria impraticável a atividade da imprensa para o desiderato de retratar o caso Aída Curi, sem Aída Curi.”


Direito ao esquecimento x direito à memória


O reconhecimento do “direito ao esquecimento” passa por outro interessante desafio: como conciliá-lo com o chamado “direito à memória e à verdade histórica”?


Em que consiste o direito à memória?


Quando um país faz a transição de um regime ditatorial para um Estado democrático, ele deverá passar por um processo de mudança e adaptação, chamado pela doutrina de “Justiça de Transição”. A Justiça de Transição significa uma série de medidas que devem ser tomadas para que essa ruptura com o modelo anterior e inauguração de uma nova fase sejam feitas sem traumas, revanchismos, mas também sem negar a existência do passado. Podemos citar como providências decorrentes da Justiça de Transição: a) a reforma das instituições existentes no modelo anterior; b) a responsabilização criminal das pessoas que cometeram crimes; c) a reparação das vítimas e perseguidos políticos; e d) a busca pela verdade histórica e a defesa do direito à memória.


Em se tratando de Brasil, podemos conceituar o direito à memória e à verdade histórica como sendo o direito que possuem os lesados e toda a sociedade brasileira de esclarecer os fatos e as circunstâncias que geraram graves violações de direitos humanos durante o período de ditatura militar, tais como os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres etc.


O direito à memória também encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e no compromisso do Estado constitucional brasileiro de assegurar o respeito aos direitos humanos (art. 4º, II, da CF/88).


O direito à memória foi regulamentado pela Lei n.° 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, destinada a apurar as circunstâncias em que ocorreram violações a direitos humanos durante o período de ditadura militar.


O direito ao esquecimento impede que seja exercido o direito à memória?


NÃO. O direito ao esquecimento não tem o condão de impedir a concretização do direito à memória. Isso porque as violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar são fatos de extrema relevância histórica e de inegável interesse público. Logo, em uma ponderação de interesses, o direito individual ao esquecimento cede espaço ao direito à memória e à verdade histórica.


Vale lembrar que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24/11/2010, no Caso “Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia), dentre outras razões, por ter negado acesso aos arquivos estatais que possuíam informações sobre essa guerrilha.


Na sentença, a Corte determinou que o Brasil “deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar”.


Desse modo, em outros termos, a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Brasil assegure o direito à memória.


Guerrilha do Araguaia


Apenas para esclarecer os que ainda não conhecem, “Guerrilha do Araguaia” foi um movimento social e político que se organizou na região amazônica brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da década de 60 e a primeira metade da década de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime militar e se instaurar um governo comunista.


Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento foi morta pelo Exército brasileiro em combates ou após serem presos. Inúmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo considerados desaparecidos políticos.


Até hoje, familiares e organizações de direitos humanos tentam ter acesso aos arquivos militares da época e buscam localizar e identificar corpos dessas pessoas tidas como desaparecidas.


O direito ao esquecimento e os desafios impostos pela internet


Como já exposto acima, a internet praticamente eterniza as notícias e informações. Com poucos cliques é possível ler reportagens sobre fatos ocorridos há muitos anos, inclusive com fotos e vídeos. Esses dados são rapidamente espalhados e ficam armazenados em servidores espalhados ao redor do mundo, muitos em países que não mantêm tratados internacionais de cooperação judiciária.


Diante disso, atualmente, é impossível garantir, na prática, o direito ao esquecimento na internet. Existe até mesmo um ditado que afirma que “uma vez on line, para sempre on line”. Em outros termos, depois que algo foi para a internet, é impossível retirá-lo.


Justamente por isso, o Min. Luis Felipe Salomão menciona que, “em recente palestra proferida na Universidade de Nova York, o alto executivo da Google Eric Schmidt afirmou que a internet precisa de um botão de delete. Informações relativas ao passado distante de uma pessoa podem assombrá-la para sempre, causando entraves, inclusive, em sua vida profissional, como no exemplo dado na ocasião, de um jovem que cometeu um crime em relação ao qual as informações seriam expurgadas de seu registro na fase adulta, mas que o mencionado crime poderia permanecer on-line, impedindo a pessoa de conseguir emprego.” (REsp 1.334.097).


O canal Consultor Jurídico também segue a mesma linha na seguiente matéria https://www.conjur.com.br/2019-ago-28/direito-esquecimento-criou-obrigacoes-meios-comunicacao:


Direito ao esquecimento criou obrigações para veículos de comunicação


28 de agosto de 2019


Por Tadeu Rover


A internet é uma biblioteca viva que cobra no futuro os erros do passado. Uma suposição que não se confirmou — e a história é pródiga nesse aspecto — fica à vista de todos. E quem escreveu fica tão exposto quanto o prejudicado pela ilação

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É nesse cenário que o direito ao esquecimento ganha força nos tribunais. O debate separa a imprensa, que defende a liberdade ampla de expressão, e seus alvos, que exigem a supressão de textos, verdadeiros ou não. No meio do caminho, uma tese: acrescentar ao texto antigo a ressalva que atualiza a informação. A informação que se tornou incorreta com o tempo, dessa forma, pode ser corrigida.


No Brasil, esse direito não consta de nenhuma lei — foi criado por juízes. Formalmente, nasceu de proposta do desembargador Rogério Fialho Moreira, do Tribunal Regional da 5ª Região, e se transformou em enunciado da 6ª Jornada de Direito Civil da Justiça Federal, que aconteceu em 2013.


"A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento", dizia o Enunciado 531. Finalmente havia chegado à magistratura a consciência de que a internet é um banco de dados eterno onde não existe prescrição. E o debate que levou ao enunciado dava a entender que o direito ao esquecimento se referia à internet e aos sites de busca. Por "sites de busca", leia "Google", que abocanha 97% do mercado das buscas na internet no Brasil.


Mas menos de dois meses depois, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a tese do direito ao esquecimento à imprensa. Em dois processos contra a TV Globo, deu razão aos autores: eles tinham direitos de ser esquecidos pela maior emissora de TV do Brasil. Em um dos casos, condenou a Globo a indenizar o autor.


Sinônimos


Advogado de diversos veículos de comunicação e especialista em liberdade de expressão, Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados, não tergiversa: aplicar o direito ao esquecimento à imprensa é censura. "Não há diferença alguma de violação constitucional na determinação da retirada de conteúdo da internet ou do jornal impresso nas antigas gráficas. As duas determinações constituem censura, inclusive já assim decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130", afirma.


Segundo ele, esse debate chegou ao jornalismo por causa do crescente papel dos meios digitais na difusão de informação. Com isso, diz, a tese do esquecimento, que já se mostrava crescente, tende a ser fortalecida. Especialmente em razão da facilidade da supressão da informação, como se isso não constituísse censura.


Fidalgo explica ainda que os pressupostos de uma boa notícia contrapõem a ideia da tese do esquecimento. "De um lado há os princípios da verdade, do interesse, da pertinência e da atualidade. Do outro, o esquecimento, cujo pedido repousa na ideia de violação da intimidade pelo passar do tempo", leciona.


Sete oitavos


Um dos maiores especialistas em Direito de imprensa no Brasil e advogado de veículos como TV Globo e O Estado de S. Paulo, Afrânio Affonso Ferreira Neto, do Affonso Ferreira Advogados, também culpa a internet pelo surgimento do direito ao esquecimento.


Segundo suas contas, o direito ao esquecimento é composto de 7/8 de Google e 1/8 de veículos de comunicação. "No meu cotidiano de direito de imprensa e comunicação, jamais vi um pleito de esquecimento que não tivesse por origem principal a facilidade que a ferramenta de busca imprime à divulgação de fatos, cujos partícipes não querem ver difundidos", conta Afrânio. "Não se pretende destruir o arquivo físico dos veículos de imprensa. Querem na verdade impossibilitar que a busca chegue com facilidade aos nomes dos supostamente prejudicados pelas notícias."


Para ele, pedir que um jornal exclua seus arquivos equivaleria à Bücherverbrennung, a queima de livros promovida pelos nazistas durante sua ascensão ao poder, na Alemanha dos anos 1930. Nitidamente, o intuito era apagar a história para naturalizar sua forma de governar, afirma o advogado.


Risco do negócio


Como muitos dos pedidos ligados a direito ao esquecimento têm a ver com a contextualização de informações antigas, alguns veículos de comunicação têm optado por atualizar as notícias originais. É uma forma de manter o conteúdo no ar e não prejudicar o arquivo histórico, ao mesmo tempo em que atente o pleito de quem quer ser esquecido.


Mas Afrânio Affonso defende que esse ônus recaia sobre as ferramentas de busca, e não sobre os veículos noticiosos. "É esta a atividade econômica da ferramenta: a indexação de informações. E é dela que advém seu faturamento. Nada mais justo, portanto, que arque com os riscos de sua atividade, de notória lucratividade, aliás", afirma.


O advogado diz que a indexação, pelas empresas de busca, de conteúdo produzido por terceiros é um tema complexo. Se de um lado beneficia os autores ampliando o alcance de suas obras, por outro tira dos titulares seus direitos autorais.


"Nesse caso é indispensável um acerto, uma contratação, entre os titulares e as ferramentas de busca. E a meu ver é inaceitável, beirando ao cinismo, o argumento de que não há como identificar fontes desautorizadas de transmissão de conteúdo, muitas vezes invocado por empresas de busca", analisa.


Na visão de Alexandre Fidalgo, a atualização da notícia não diz respeito ao esquecimento, mas sim à facilidade que o site de busca tem para atualização das notícias. Segundo ele, a tese do esquecimento se baseia num suposto dano a imagem que uma notícia antiga causa.


"É confronto entre memória e esperança, utilizada nas hipóteses de condenados que cumpriram penas, em que se valoriza, na ponderação de valores, a esperança, dando rendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e da regenerabilidade da pessoa humana, como em certo julgado lembrou o ministro Luis Felipe Salomão", lembra Fidalgo.


Mesmo nessas situações, continua Fidalgo, há de se ponderar a legitimidade de a sociedade tomar conhecimento da historicidade dos acontecimentos da vida, especialmente quando a narrativa omitindo os envolvidos se mostrar impraticável.


Soluções alternativas


Há casos simples que poderiam ser resolvidos com diálogo ou apenas uma carta. Mas há quem prefira começar a conversa com o processo judicial. Cada dia mais comum, a utilização de soluções alternativas de conflitos como a mediação e a arbitragem pode ser uma saída para evitar a judicialização.


"Tenho visto os órgãos de imprensa cada vez mais atentos para solucionar extrajudicialmente pedidos de complementação de notícias", analisa Afrânio Affonso. Segundo ele, é perceptível que os veículos analisam cada dia mais a pertinência desses pedidos, inclusive com equipes destacadas para isso. Em sua avaliação, isso certamente contribuirá para que diminua o contencioso envolvendo o direito ao esquecimento, além de ter potencial para melhorar a informação e atender mais plenamente o direito a ela.


Fidalgo aponta que a criação de uma instância arbitral por veículos de comunicação é uma sugestão válida. Porém, diz ele, a cultura de nossa sociedade é a solução dos conflitos pelo Estado. "Aliás, nos bancos escolares e na academia ainda permanece o ensinamento de que se deve sempre procurar a tutela do Estado para a solução dos conflitos de direito. Talvez isso retire a credibilidade à sugestão de mediação de conflitos, que acho boa".


O portal Âmbito Jurídico apresenta também uma visão sobre o tema https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-161/direito-ao-esquecimento/ :

Direito ao esquecimento


01/06/2017


Resumo: O presente artigo tem por objetivo uma breve análise do direito do esquecimento, fazendo um contraponto entre este e a liberdade de informação. Após a conceituação da matéria, é feita a ponderação entre esta e a liberdade de informação. Foi estudada também a aplicação do tema nos âmbitos penal, cível e virtual, com destaque para suas particularidades. Por fim, conclui-se que a aplicação do direito ao esquecimento irá depender da análise dos aspectos do caso concreto. O método usado foi o dedutivo, fundamentado por meio de livros, doutrinas, artigos científicos e jurisprudência.


Palavras-chave: Direito ao Esquecimento – Dignidade da Pessoa Humana – Liberdade de Informação


Sumário: Introdução.1. Direito ao Esquecimento. 1.1 Direito ao Esquecimento versus Liberdade de Informação. 1.2 Direito ao Esquecimento no Âmbito Penal. 1.3 Direito ao Esquecimento no âmbito cível. 1.4 Direito ao Esquecimento no âmbito virtual. Conclusão.


INTRODUÇÃO


O presente artigo tem como objetivo o estudo do direito ao esquecimento, ou direito de ser esquecido, tema que, apesar de não ser exatamente novo na doutrina jurídica, vem sendo pauta de debates recentes, graças à edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil.


O direito ao esquecimento é desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, corolário dos princípios da inviolabilidade da vida privada e da proteção à privacidade. Trata-se do direito do indivíduo não ser lembrado por situações pretéritas constrangedoras ou vexatórias, ainda que verídicas.


Tal direito tem como contraponto o direito à liberdade de imprensa e o acesso à informação. A questão está em analisar, em face de uma situação concreta, qual desses princípios deve prevalecer.


Portanto, o objetivo deste trabalho, além de contribuir com o debate sobre matéria tão relevante, é analisar esses posicionamentos – liberdade de informação versus direito ao esquecimento – fazendo um estudo de sua aplicação no âmbito penal, civil e as peculiaridades e dificuldades encontradas quando no meio virtual.


Assim, por meio do método dedutivo, fundamentado em jurisprudência, livros, artigos científicos e doutrinas, estruturou-se este trabalho em quatro capítulos, de forma a melhor apresentação do tema.


O artigo aprofunda-se no tema do estudo, primeiramente definindo-se seu conceito, com a análise dos assuntos pertinentes ao tema. Após é feita uma ponderação do direito ao esquecimento versus a liberdade de informação, seguida da aplicação da matéria nos âmbitos penal e civil do direito brasileiro. Para encerrar, enfim, abordou-se a atual e relevante questão do direito ao esquecimento no âmbito virtual, que reclama soluções bem mais complexas e de índole técnica.


1. DIREITO AO ESQUECIMENTO


A popularização da internet, a propagação das redes sociais e a globalização aumentaram de forma exponencial o acesso à informação. Somos, diariamente, expostos a um verdadeiro bombardeio de notícias dos mais diversos conteúdos. Nesse contexto, até os atos corriqueiros ou mesmo os mais íntimos, podem ser divulgados em velocidade e escalas impressionantes. A plataforma digital e os mecanismos de busca permitem que informações de um período passado possam facilmente ser resgatadas, e não raro causam prejuízos àqueles a que se referem.


Nesse cenário, surgiu o chamado right to be let alone, direito de ser deixado em paz, de ser esquecido, de permanecer sozinho. O direito ao esquecimento é desdobramento da dignidade da pessoa humana, corolário dos princípios da inviolabilidade da vida privada e da proteção à privacidade. Consiste no direito do indivíduo não ser lembrado por situações pretéritas constrangedoras ou vexatórias, ainda que verídicas.


O tema não é novo, mas entrou em evidencia com o Enunciado nº 531, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, já mencionada anteriormente. Estabelece o referido dispositivo que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.


Eis a justificativa do enunciado:


“Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.”


Conforme mencionado, não se busca o fazer desaparecer o fato, mas sim, evitar que episódios aviltantes pretéritos possam ser resgatados sem nenhum critério, ocasionando danos.


A aparente redação vaga do enunciado vem trazendo a tona discussões sobre sua aplicabilidade. Os contrários ao texto apontam o risco da volta da censura, ante a possível restrição à liberdade de imprensa – o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. Para os favoráveis ao tema, a redação genérica serve para que os juristas, ao aplicarem a matéria, possam avaliar caso a caso o que é pertinente à privacidade e onde essa deve ser afastada quando há interesse público.


Entre outras assertivas contrárias à tese do direito ao esquecimento, conforme ressaltado no voto do REsp 1.334.097/RJ, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, estão:


“[…] i) o acolhimento do chamado direito ao esquecimento constitui atentado à liberdade de expressão e de imprensa; ii) o direito de fazer desaparecer as informações que retratam uma pessoa significa perda da própria história, o que vale dizer que o direito ao esquecimento afronta o direito à memória de toda à sociedade; iii) cogitar de um direito ao esquecimento é sinal de que a privacidade é a censura do nosso tempo; iv) o mencionado direito ao esquecimento colidiria com a própria ideia de direitos, porque estes têm aptidão de regular a relação entre o indivíduo e a sociedade, ao passo que aquele finge que essa relação não existe- um ‘delírio da modernidade’; v) o direito ao esquecimento teria o condão de fazer desaparecer registros sobre crimes e criminosos perversos, que entraram para a história social, policial e judiciária, informações de inegável interesse público; vi)ou uma coisa é, na sua essência, lícita ou é ilícita, não sendo possível que uma informação lícita transforme-se em ilícita pela simples passagem do tempo; vii) quando alguém se insere em um fato de interesse coletivo, mitiga-se a proteção à intimidade e privacidade em benefício do interesse público; viii) e, finalmente, que programas policiais relatando acontecimentos passados, como crimes cruéis ou assassinos célebres, são e sempre foram absolutamente normais no Brasil e no exterior, sendo inerentes à própria atividade jornalística.”


O tema já é rotineiro nos juízos e tribunais quando diz respeito à divulgação de fatos inverídicos, caluniosos ou difamatórios. Contudo, o que se dizer quando o fato ou informação divulgada é, sim, verídica? A verossimilhança da informação, por si só, não autorizaria a sua divulgação irrestrita. Fatos desabonadores passados não podem ser resgatados a qualquer tempo, sem justificativa, sob o amparo da liberdade de expressão.


Em nosso ordenamento jurídico positivado, o tempo e o direito guardam relação direta. O tempo interfere no exercício do direito, assim como o direito estabiliza situações pretéritas. São vários os institutos com essa finalidade: prescrição, decadência, a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, a reabilitação penal, dentre outros. Decorrido determinado período de tempo (ou cumprida a obrigação decorrente do ato), cessa qualquer ameaça sobre o direito, e os registros podem ser apagados.


O direito ao esquecimento tem como contraponto o direito à liberdade de imprensa e o acesso à informação. A questão está em analisar, em face de uma situação concreta, qual desses princípios deve prevalecer.


1.1 Direito ao Esquecimento versus Liberdade de Informação


A liberdade de informação é pilar de uma sociedade democrática, e tem como base o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XIV, CF). A atuação franqueada visa a proporcionar a sociedade, notícias livres de qualquer diretriz política, filosófica, religiosa ou econômica. Essa liberdade está assegurada pela Constituição Federal (BRASIL, 1988):


Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.


§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.”


Entretanto, como é sabido, não existe no ordenamento jurídico princípio ou garantia absoluta. A liberdade de informação, além de implicar compromisso com a informação precisa e correta, transmitida com responsabilidade, deve ter como finalidade o interesse público, e, conforme o parágrafo primeiro do artigo acima colacionado, não pode colidir com os direitos da personalidade, dentre os quais estão o direito à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade.


Porém, quando há inegável interesse público, o direito à intimidade fica mitigado, em prol do coletivo. Não estariam abrangidos pelo direito ao esquecimento os fatos genuinamente históricos, relevantes e indispensáveis à formação da opinião pública e ao debate de interesse geral. Também não estão englobados na esfera íntima aqueles praticados em público, com a renúncia, expressa ou tácita a sua privacidade.


A proteção à divulgação de informações referentes às pessoas públicas existe, ainda que em menor intensidade. Podem se opor a divulgação de questões domésticas, pessoais ou íntimas, quando for feita de forma abusiva. A proteção a agentes políticos é ainda menor, em face do justificado interesse dos cidadãos em sua vida pessoal.


Há ainda que se distinguir o "interesse público" do "interesse do público". O primeiro diz respeito àquelas informações que possuem valores que agregam, que refletem os interesses objetivos dos que recebem ou podem receber à informação. Já o interesse do público está associado à soma de preferências, de interesses subjetivos, como por exemplo, o interesse pelo mórbido, pelo catastrófico, pelo sensacionalista. Apenas o interesse público está abrigado pela liberdade de expressão. Conforme nos ensina Alexandre de Morais (2002, pág.80/81),


“Encontra-se em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art.º, III), com o direito à honra, à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X) converter em instrumento de diversão ou entretenimento assuntos de natureza tão íntima quanto falecimentos, padecimentos ou quaisquer desgraças alheias, que não demonstrem nenhuma finalidade pública e caráter jornalístico em sua divulgação. Assim, não existe qualquer dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias apelativas, injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público (CF, art.5º XIV), que acarretem injustificado dano à dignidade humana autoriza a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito à resposta.”


A princípio, o embate entre a liberdade de informação e os direitos de personalidade dizia respeito a fatos inverídicos e caluniosos, num cenário de contemporaneidade da notícia. Modernamente, a discussão nos traz fatos pretéritos, verídicos, porém embaraçosos ou vexatórios.


As possibilidades são amplas e envolvem vários enfoques: sociais, políticos, culturais, jurídicos. Até que ponto, por exemplo, poderia um candidato levantar fatos desabonadores de seu oponente na campanha política? Existiria algum prazo, por exemplo, para que essas informações sejam divulgadas? Como saber se uma informação é de interesse público e merece ser veiculado posteriormente?


O direito ao esquecimento busca resolver essa questão. Todos os princípios e garantias devem ser ponderados em face à situação concreta. Há, contudo, uma inclinação para que prevaleça àquele referente a proteção da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional. Portanto, no conflito entre a liberdade de informação e os direitos de personalidade, esse tende a prevalecer. Nesse sentido, elucidativo o trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1.335.153/RJ (destaques existentes no original):


“Nesse passo, a explícita contenção constitucional à liberdade de informação, fundada na inviolabilidade da vida privada, honra, imagem e, de resto, nos valores da pessoa e da família, prevista no art. 220, §1º, art. 221 e no §3º do art. 222 da Carta de 88, parece sinalizar que, no conflito aparente entre esses bens jurídicos de especialíssima grandeza, há, de regra, uma inclinação ou predileção constitucional para soluções protetivas da pessoa humana, embora o melhor equacionamento deva sempre observar as particularidades do caso concreto”.


Foi exatamente nos autos em que o voto transcrito foi exarado, que, analisando as peculiaridades existentes, o Superior Tribunal de Justiça negou indenização aos familiares de Aida Curi, vítima de notório crime na década de 50, retratada no programa televisivo Linha Direta- Justiça, da Rede Globo. Ao julgar o caso, entendeu a Turma que o fato já teria se tornado de domínio público, validando a cobertura da imprensa sobre o caso mesmo anos depois.


É certo que qualquer cogitação da limitação à liberdade de informação traz muitos opositores, pois desperta lembranças das décadas em que a imprensa foi alvo de censura nos anos da ditadura militar. Porém, bem dosado e aplicado, o direito ao esquecimento não constitui censura à liberdade de expressão ou acesso à informação. Busca-se evitar, apenas, que sob a escusa de liberdade de expressão, sejam cometidos abusos, perseguições e divulgações de informações que não tem interesse social.


1.2. Direito ao Esquecimento no âmbito penal


“As pessoas crêem que o processo penal termina com a condenação, o que não é verdade. As pessoas pensam que a pena termina com a saída do cárcere, o que tampouco é verdade. As pessoas pensam que a prisão perpétua é a única pena que se estende por toda a vida: eis uma outra ilusão. Senão sempre, pelo menos nove a cada dez vezes, a pena jamais termina. Quem pecou está perdido. Cristo perdoa, os homens não”. (CANELUTTI, 2002).


Não é novidade a cobertura jornalística de crimes que ou pelos sujeitos envolvidos, ou a brutalidade com que foi praticado, possuem grande repercussão. A cobertura está diretamente ligada à ânsia de resposta da sociedade ao delito cometido e, além de sua função de hiEm outra linha de raciocínio, a recordação de crimes passados pode representar uma análise da sociedade de outrora, seu aparto policial e judicial, os valores éticos e humanos da época, e a evolução (ou não) do ser humano. Trata-se de um retrato do passado, que revela características importantes e relevantes para a memória da sociedade.


A historicidade da notícia de crimes pretéritos, porém, não pode, conforme já visto, se sobrepor aos direitos de personalidade.


No âmbito criminal, o direito ao esquecimento consubstancia-se na possibilidade de reabilitação (arts. 93 e 94, CP), com o consequente sigilo de todos os dados relativos ao crime após dois anos do dia em que a pena, de qualquer modo, for extinta, ou terminar sua execução. Passados 05 (cinco) anos do cumprimento da pena, o fato sequer constará para fins de reincidência, apagando-se quaisquer registros criminais e processuais públicos. A Lei de Execução Penal, em seu art. 202, também determina (BRASIL, 1984):


“Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.”


Porém, apesar de assegurado o direito de ter os registros públicos referentes ao crime cometido apagados, o mesmo não se pode dizer a respeito das informações veiculadas, que podem continuar on line, não havendo no ordenamento jurídico regra a respeito do tema.


Se já é certo e positivado que os condenados possuem o direito ao esquecimento, por maiores e melhores razões, os absolvidos das acusações criminais possuem igual direito. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.


No julgamento do REsp 1.334.097, referente a um pedido de indenização, a Turma reconheceu o direito ao esquecimento do autor da ação, que, inocentado da acusação de ser coautor/partícipe no crime que ficou conhecido como “Chacina da Candelária”, ocorrido em 1993, foi citado como um dos envolvidos no programa televisivo Linha Direta, da Rede Globo, veiculado em junho de 2006.


No caso em questão, o recorrente sustentou que a veiculação do programa levou a público situação já superada e esclarecida, reacendendo onde morava uma imagem negativa, incitando o ódio social. A turma, afastando a alegação da emissora de ausência de invasão à privacidade/ intimidade, já que os fatos narrados no programa já eram públicos e tinham sido anteriormente discutidos, decidiu ser devida a indenização pretendida.


1.3. Direito ao Esquecimento no âmbito cível


Na área cível, o limite entre o acesso à informação e a liberdade de imprensa e o direito ao esquecimento é bem mais nebuloso. Por um lado é certo que o indivíduo não pode ser eternamente lembrado por situações pretéritas vexatórias ou constrangedoras, mas por outro, não é claro em que termos pode-se limitar a liberdade de imprensa e o acesso à informação.


O Código Civil de 2002, redigido sob a égide da Constituição Federal de 1988, possui diversos dispositivos visando a proteção da exposição da esfera privada do indivíduo, dando preferência a dignidade da pessoa humana, quando em conflito com demais valores, conforme, por exemplo, os artigos abaixo colacionados (BRASIL, 2002):


“Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.


Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.


Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.


O Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990) proíbe que informações referentes à inadimplência constem em cadastros em período superior a 05 (cinco) anos, o que demonstra a vontade do legislador de que o episódio negativo possa ser "esquecido".


Assim também acontece com relação às infrações funcionais dos servidores públicos federais, que veem apagados de seus registros as penalidades de advertência e suspensão se, decorrido determinado período de tempo, não praticarem nova infração disciplinar.

Mas não só as pessoas físicas encontram-se protegidas pelos direitos da personalidade. De igual forma, pessoas jurídicas estão sujeitas a divulgação de fatos passados que pode trazer sérios danos no presente, encontram-se abrangidas pelos direitos da personalidade e podem sofrer dano moral.


A ampla e irrestrita divulgação de fatos passados negativos pode trazer consequências devastadoras, por exemplo, na imagem de uma marca comercial sobre a qual foram trazidos ao presente, fatos desabonadores anteriormente noticiados.


É assegurado àqueles que se sintam ofendidos buscar judicialmente direito de resposta, que consiste em réplica à acusação feita, publicada nos mesmos moldes, tamanhos e mesmo veículo da publicação originária, sem nenhum custo.


Assunto extremamente atual e relevante diz respeito às biografias não autorizadas. O caso mais notório diz respeito ao cantor Roberto Carlos, que conseguiu em 2007 proibir a circulação da obra não autorizada que contava sua história. Em reação ao posicionamento judicial adotado nesse caso, a Associação Nacional de Editores de Livros (Anel) propôs ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para permitir a publicação de biografias não autorizadas pelo biografado. A discussão voltou à pauta recentemente, com o debate público entre integrantes da Associação Procure Saber, contrária às biografias não autorizadas, da qual fazem parte artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, e outras personalidades, que apontam que a proibição seria uma forma de censura.


1.4. Direito ao Esquecimento no âmbito virtual


Com o advento da internet, tornou-se extremamente fácil e rápido, propagar informações numa escala global. A proliferação de redes sociais, a fragilidade dos laços de amizade virtuais, o desejo de exposição, tudo isso contribui para a difusão de dados indevidos.

No âmbito virtual, o direito ao esquecimento visa à retirada de informações antigas sobre determinada conduta. Normalmente, o que se requer é retirar algum vídeo ou noticia das páginas da rede. Pode ser ainda, que o desejo seja de que os sites de busca sejam impossibilitados de mostrar resultados que apontem para fatos pretéritos já superados e acobertados pelo direito ao esquecimento.


Foi o que aconteceu com a apresentadora Xuxa Meneghel. O filme "Amor, estranho amor", lançado no ano de 1982, mostra cenas em que a então atriz iniciante simula ter relações sexuais com um garoto de 12 anos. A película gerou uma longa disputa judicial, em que a apresentadora buscava a não divulgação do filme.


Foi então ajuizada ação requerendo que o site de buscas Google, deixasse de mostrar como resultados à pesquisa com seu nome, palavras associadas ao termo "pedófila" ou qualquer outra prática criminosa. Em julgamento de Recurso especial interposto pela apresentadora, o STJ assim decidiu que:


“não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. (REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)”


Mas não só as pessoas públicas que podem ter seu passado devassado com a ajuda de ferramentas virtuais. Tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região pedido de um ex-condenado pela prática de estelionato, em que solicita que o seu nome, constante na sentença condenatória, seja retirado das páginas de busca. Relata o requerente que enquanto fazia uma apresentação de um plano de solução para um projeto, teve seu nome lançado numa página de busca por uma pessoa da plateia, que, ao encontrar o acórdão de apelação no site do TRF5, mostrou para os demais presentes, causando embaraços ao palestrante.


A aplicação do direito ao esquecimento no âmbito virtual desafia, além da já mencionada ponderação entre valores entre a liberdade de expressão e a defesa da intimidade, soluções técnicas que possam efetivamente retirar da plataforma virtual a informação indesejada. Além da possibilidade de anonimato, que dificulta a identificarão do autor da divulgação indevida, a informação veiculada pode não estar hospedada em apenas um site ou provedor, e sim disseminada através de páginas pessoais de usuários de redes sociais, por exemplo.


Uma frase infeliz, um vídeo de um momento de descontração, uma posição ideológica, uma foto íntima, tudo isso pode cair na rede mundial de computadores causando grande dor de cabeça para aqueles a que fazem referência. O caso é agravado porque, ainda que decorrido muito tempo do episódio desabonador, ele pode ser facilmente encontrado por qualquer pessoa. Vale conferir o trecho o voto do Eminente Relator Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp1.334.097/RJ:


“A ideia de um direito ao esquecimento ganha ainda mais visibilidade – mas também se torna mais complexa – quando aplicada à internet, ambiente que, por excelência, não esquece o que nele é divulgado e pereniza tanto informações honoráveis quanto aviltantes à pessoa do noticiado, sendo desnecessário lembrar o alcance potencializado de divulgação desse cyberespaço. Até agora, tem-se mostrado inerente à internet- mas não exclusivamente a ela- a existência de um “resíduo informacional” que supera a contemporaneidade da notícia e, por vezes, pode ser, no mínimo, desconfortante àquele que é noticiado”.


Outra questão relevante diz respeito à soberania dos Estados. O conteúdo ofensivo pode estar hospedado em provedores localizados em outro país, o que pode gerar inúmeras dificuldades diplomáticas para a coerção ao cumprimento de medidas determinadas por juízes nacionais.


CONCLUSÃO


Ao longo desse estudo foi possível conceituar o direito ao esquecimento, posicionando-o no ordenamento jurídico como decorrente da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida privada e proteção à privacidade.


Ao contrapor o direito ao esquecimento à liberdade de informação podemos observar que, por não existir em nosso ordenamento direito ou garantia absoluta, não é possível estabelecer de maneira uniforme e irrevogável qual desses direitos deve prevalecer. Apesar de a legislação demonstrar preferência, na colisão de direitos, àquele relativo à proteção da pessoa humana, somente observando as particularidades do caso concreto será possível decidir de forma mais justa.


Conforme visto, o direito ao esquecimento já vem sendo aplicado no âmbito penal com relação àqueles que já cumpriram a pena determinada. Contudo, com relação àqueles que foram absolvidos, ainda não há posição sedimentada sobre a matéria.


No campo cível, a discussão costuma-se referir a situações vexatórias ou constrangedoras pretéritas, as quais o indivíduo, ou mesmo pessoas jurídicas, buscam esquecimento.

No âmbito virtual, a aplicação do direito ao esquecimento encontra diversas barreiras, como as dificuldades técnicas existentes, a velocidade da propagação da informação e o anonimato, entre outros.


Por fim, conclui-se que em qualquer pleito relativo ao direito ao esquecimento devem ser analisados, dentre outros aspectos: a ausência de contemporaneidade da informação; a veracidade do conteúdo; e a existência (ou não) de relevante interesse social ou histórico.storicidade, possuem uma função de prevenção social.


Nó Fórum de Cortes Supremas do Mercosul também decidiu-se pelo direito ao esquecimento, você pode baixar o PDF no seguinte endereço: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalStfInternacional/portalStfCooperacao_pt_br/anexo/Trabalhocorrigido100.pdf.


A advogada Katiane Fernandes, no JusBrasil https://katianafernades.jusbrasil.com.br/noticias/395456412/direito-ao-esquecimento faz uma análise interessante sob o Direito ao Esquecimento:


Direito ao Esquecimento


Direito ao Esquecimento na Internet.


Publicado por Katiana Fernandes


Direito ao esquecimento é o direito que a pessoa possui de não permitir que um fato ainda que verídico ocorrido em um determinado momento de sua vida seja exposto ao público em geral, seja por meio de televisão, revista, jornais ou internet (onde reside, onde ocorre a maioria dos casos).


Surgiu no final do século XX, quando foi publicado nos Estados Unidos um artigo intitulado “Right to be let alone "Direito de ser deixado em paz.


Porém na pesquisa podemos constatar que o primeiro indício do Direito ao Esquecimento pode ser apreciado em 1905 na França- Neste caso foi pleiteada a propriedade que toda pessoa tem sobre sua imagem, seu rosto, seu retrato, o que lhe dá o direito de proibir a exibição. Neste caso, um médico cirurgião passou a filmar suas cirurgias para fins acadêmicos e didáticos. No entanto o encarregado por algumas filmagens vendeu cópias das imagens, que passaram a ser exibidas inclusive em salas de cinemas. Neste caso, a decisão foi favorável.


Um pouco mais tarde, em 1931, novamente temos pleiteado o Direito ao Esquecimento, mas dessa vez denominado como Direito a Felicidade (Em nossa constituição encontra-se no art. 6º)-Direitos sociais.


CASO QUE EVIDENCIOU O DIREITO AO ESQUECIMENTO.


Em 1969 ocorreu o caso “Lebeach”.


Lebeach é um vilarejo situado na Alemanha, onde em 1969 ocorreu uma chacina de 04 soldados que guardavam um posto de armas e munições.

Foram 03 pessoas processadas duas delas foram condenadas à prisão perpétua e o terceiro a 6 anos de reclusão.


DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL


No Brasil, o direito de ocultar-se já se apresenta em nossa legislação, como por exemplo, tem-se um prazo de máximo de 5 anos para que se retire dos órgãos de proteção ao crédito qualquer informação acerca de inadimplência.


No entanto, entende-se que o Direito ao Esquecimento chegou ao ordenamento jurídico, ou melhor, dizendo, à jurisprudência Brasileira em 2013. Na sessão onde a 4ª Turma do STJ apreciou o recurso referente ao caso Aída Curi ocorrido na metade do século XX, mais precisamente em 1958, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, no mesmo diário teve também outro caso de direito penal, desta vez sobre a “Chacina da Candelária”, o Ministro Luís Salomão foi relator dos dois acórdãos, no primeiro (Aída Curi), no segundo, a votação foi unanime, esses foram os dois casos que geraram relevância ao Direito ao Esquecimento no Brasil.


Mas a regulamentação do direito ao esquecimento no Brasil de deu após a aprovação do enunciado 531º da Jornada de Direito Civil que correu em 11 e 12 de março de 2013, que preconiza:


ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Artigo: 11 do Código Civil.


Justificativa do Conselho de Justiça Federal


Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mas especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.


A Regulamentação do Direito ao Esquecimento surgiu logo após a aprovação desse enunciado com a implantação do Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.


Marco Civil e Direito ao esquecimento


Em abril de 2014, o Brasil sancionou o Marco Civil da Internet para definir direitos civis do cidadão brasileiro no mundo digital. Foi apontado como referencia mundial para a legislação que vem tratar da rede mundial de computadores.


O Marco Civil trouxe algumas regras para se permitir a remoção de um conteúdo, seja dados pessoais ou ilícito, como uma ofensa a honra. A lei não aborda especificamente o direito ao esquecimento, porém reforça que a remoção de link ou qualquer conteúdo da web precisa ser avaliado pela justiça que tem livre convencimento.


Considerações Finais


“O surgimento da era digital nos impõe a necessidade de repensar aspectos relativos à organização social, à democracia, à tecnologia, à privacidade, à liberdade, à imagem, á dignidade da pessoa humana”.


Diante da pesquisa entendemos que Direito Ao Esquecimento é um direito decorrente de outros direitos da personalidade, é indizível, intransmissível, protege a memória individual de informações passadas faz parte no “novo ambiente” criado pelo mundo cibernético onde as informações se proliferam com uma velocidade imensa.


É a proteção ao patrimônio moral do individuo, podendo ainda ser visto como uma expansão da lei da privacidade já existente, ainda que não seja um principio intrínseco em nossa constituição é decorrente de princípios fundamentais. É uma consequência do direito à vida (privacidade), intimidade, honra, imagem e dignidade humana, que é o eixo da nossa Constituição, do nosso Estado Democrático de Direito. Conseguimos visualizar com facilidade e clareza que ganhou notoriedade na esfera jurídica dada a necessidade de sua aplicação.


Anteriormente a essa Era Digital, subentende-se que existia uma espécie de “Esquecimento social”, de modo geral a maior parte das informações mesmo que divulgadas acabavam não alcançando tamanha exposição.


A revolução informática é um fenômeno irreversível, que valorizou a comunicação isso é inegável, a sociedade da informação busca hoje um equilíbrio entre a prestação de noticias e a reserva da vida privada. (Direito & Internet).


O homem tem direito de resguardo da sua personalidade em diversas situações (convívio familiar, vida amorosa, descanso) sendo tal regra aplicada inclusive em favor de pessoas pública e notória. Mesmo a pessoa sendo notória tem o direito á intimidade, devendo-se diferenciar a esfera privada da função que ela desempenha em sociedade (politico, ator, esportista...).


Direito ao esquecimento faz parte da atualidade, devido a ser muito recente entende-se que para sua aplicabilidade são necessários alguns critérios como por exemplo:


A ocorrência do crime


A manutenção do contexto original e do direito da personalidade


Se há interesse público e atualidade na informação pretérita para sociedade


A possível aplicação Direito ao Esquecimento é algo que precisa ser analisado com muita cautela, principalmente porque cada país possui suas próprias normas e traz interpretações diferentes para um determinado conceito. O Marco Civil é uma enorme evolução que nos servirá como norte para criação de leis especifica no âmbito virtual.


A tecnologia se alimenta dela mesmo o que nos faz ensejar pelo surgimento de novos direitos.


Nos dias de hoje no que tange o Direito ao Esquecimento o julgador é desafiado a solucionar, caso a caso, a partir da nova realidade, ancorado na informação massificada, que diariamente se choca com a inovação de novos direitos


“Os Direitos não nascem todos de uma vez, nascem quando necessitam nascer”.


No mesmo portal JusBrasil, a Advogada Flávia comenta também sobre o Direito ao Esquecimento:


Em que consiste o direito ao esquecimento?


O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.


Nomenclatura


O direito ao esquecimento, também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”.


Nos EUA, é conhecido como the right to be let alone e, em países de língua espanhola, é alcunhado de derecho al olvido.


Fundamento


No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5º, X) e pelo CC/02 (art. 21).


Alguns autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).


Conflito entre interesses constitucionais


A discussão quanto ao direito ao esquecimento envolve um conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra.


O direito ao esquecimento é uma criação recente?


Não. Há muitos anos discute-se esse direito na Europa e nos EUA.


A título de exemplo, Fraçois Ost menciona interessante decisao, de 1983, do Tribunal de última instância de Paris (Mme. Filipachi Cogedipresse), no qual esse direito restou assegurado nos seguintes termos:


“(...) qualquer pessoa que se tenha envolvido em acontecimentos públicos pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento; a lembrança destes acontecimentos e do papel que ela possa ter desempenhado é ilegítima se não for fundada nas necessidades da história ou se for de natureza a ferir sua sensibilidade; visto que o direito ao esquecimento, que se impõe a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente beneficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se nela.” (ob. Cit. P. 161).


Por que, então, esse tema está sendo novamente tão discutido?


O direito ao esquecimento voltou a ser tema de inegável importância e atualidade em razão da internet. Isso porque a rede mundial de computadores praticamente eterniza as notícias e informações. Com poucos cliques é possível ler reportagens sobre fatos ocorridos há muitos anos, inclusive com fotos e vídeos. Enfim, é quase impossível ser esquecido com uma ferramenta tão poderosa disponibilizando facilmente um conteúdo praticamente infinito.

No Brasil, o direito ao esquecimento voltou a ser palco de intensos debates em razão da aprovação de um enunciado nesse sentido VI Jornada de Direito Civil, além de o STJ ter julgado dois casos envolvendo esse direito há pouco tempo.


O direito ao esquecimento aplica-se apenas a fatos ocorridos no campo penal?


Não. A discussão quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o caso de ex-condenados que, após determinado período, desejavam que esses antecedentes criminais não mais fossem expostos, o que lhes causava inúmeros prejuízos. No entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente, envolve outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam esquecidos.


É o caso, por exemplo, da apresentadora Xuxa que, no passado fez um determinado filme do qual se arrepende e que ela não mais deseja que seja exibido ou rememorado por lhe causar prejuízos profissionais e transtornos pessoais.


Pode-se imaginar, ainda, que o indivíduo deseje simplesmente ser esquecido, deixado em paz. Nesse sentido, podemos imaginar o exemplo de uma pessoa que era famosa (um artista, esportista, político etc.) que, em determinado momento de sua vida, decide voltar a ser um anônimo e não mais ser incomodado com reportagens, entrevistas ou qualquer outra forma de exposição pública. Em certa medida, isso aconteceu na década de 90 com a ex-atriz Lídia Brondi e, mais recentemente, com Ana Paula Arósio que, mesmo tendo carreiras de muito sucesso na televisão, optaram por voltar ao anonimato. Essa é, portanto, uma das expressões do direito ao esquecimento, que deve ser juridicamente assegurado.


Assim, se um veículo de comunicação tiver a infeliz ideia de fazer um especial mostrando a vida atual dessas ex-atrizes, com fotógrafos e câmeras acompanhando seu diaadia, entrevistando pessoas que as conheciam na época, mostrando lugares que atualmente frequentam etc., elas poderão requerer ao Poder Judiciário medidas que impeçam essa violação ao seu direito ao esquecimento.


Críticas ao chamado “direito ao esquecimento”


Vale ressaltar que existem doutrinadores que criticam a existência de um “direito ao esquecimento”.


O Min. Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.335.153-RJ, apesar de ser favorável ao direito ao esquecimento, colacionou diversos argumentos contrários à tese. Vejamos os mais relevantes:


a) o acolhimento do chamado direito ao esquecimento constituiria um atentado à liberdade de expressão e de imprensa;


b) o direito de fazer desaparecer as informações que retratam uma pessoa significa perda da própria história, o que vale dizer que o direito ao esquecimento afronta o direito à memória de toda a sociedade;


c) o direito ao esquecimento teria o condão de fazer desaparecer registros sobre crimes e criminosos perversos, que entraram para a história social, policial e judiciária, informações de inegável interesse público;


d) é absurdo imaginar que uma informação que é lícita se torne ilícita pelo simples fato de que já passou muito tempo desde a sua ocorrência;


e) quando alguém se insere em um fato de interesse coletivo, mitiga-se a proteção à intimidade e privacidade em benefício do interesse público.


Sem dúvida nenhuma, o principal ponto de conflito quanto à aceitação do direito ao esquecimento reside justamente em como conciliar esse direito com a liberdade de expressão e de imprensa e com o direito à informação.


Direito ao esquecimento e enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ

Em março de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado um enunciado defendendo a existência do direito ao esquecimento como uma expressão da dignidade da pessoa humana. Veja:


Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.


Apesar de tais enunciados não terem força cogente, trata-se de uma importante fonte de pesquisa e argumentação utilizada pelos profissionais do Direito.


O STJ acolhe a tese do direito ao esquecimento?


SIM. A 4ª Turma do STJ, em dois julgados recentes, afirmou que o sistema jurídico brasileiro protege o direito ao esquecimento (REsp 1.335.153-RJ e REsp 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/5/2013).


Como conciliar, então, o direito ao esquecimento com o direito à informação?


Deve-se analisar se existe um interesse público atual na divulgação daquela informação.

Se ainda persistir, não há que se falar em direito ao esquecimento, sendo lícita a publicidade daquela notícia. É o caso, por exemplo, de “crimes genuinamente históricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer impraticável” (Min. Luis Felipe Salomão).


Por outro lado, se não houver interesse público atual, a pessoa poderá exercer seu direito ao esquecimento, devendo ser impedidas notícias sobre o fato que já ficou no passado.

Como assevera o Min. Gilmar Ferreira Mendes:


“Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo o interesse público em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374).


O Min. Luis Felipe Salomão também ressaltou que “ressalvam-se do direito ao esquecimento os fatos genuinamente históricos – historicidade essa que deve ser analisada em concreto – cujo interesse público e social deve sobreviver à passagem do tempo” (REsp 1.334.097).


A 4ª Turma do STJ enfrentou o tema direito ao esquecimento em dois casos recentes:

Chacina da Candelária (REsp 1.334.097)


Determinado homem foi denunciado por ter, supostamente, participado da conhecida “chacina da Candelária” (ocorrida em 1993 no Rio de Janeiro).


Ao final do processo, ele foi absolvido.


Anos após a absolvição, a rede Globo de televisão realizou um programa chamado “Linha Direta”, no qual contou como ocorreu a “chacina da Candelária” e apontou o nome desse homem como uma das pessoas envolvidas nos crimes e que foi absolvido.


O indivíduo ingressou, então, com ação de indenização, argumentando que sua exposição no programa, para milhões de telespectadores, em rede nacional, reacendeu na comunidade onde reside a imagem de que ele seria um assassino, violando seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, inclusive, que foi obrigado a abandonar a comunidade em que morava para preservar sua segurança e a de seus familiares.


A 4ª Turma do STJ reconheceu que esse indivíduo possuía o direito ao esquecimento e que o programa poderia muito bem ser exibido sem que fossem mostrados o nome e a fotografia desse indivíduo que foi absolvido. Se assim fosse feito, não haveria ofensa à liberdade de expressão nem à honra do homem em questão.


O STJ entendeu que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido, pois se a legislação garante aos condenados que já cumpriram a pena o direito ao sigilo da folha de antecedentes e a exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação (art. 748 do CPP), logo, com maior razão, aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, devendo ser assegurado a eles o direito de serem esquecidos.


Como o programa já havia sido exibido, a 4ª Turma do STJ condenou a rede Globo ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da violação ao direito ao esquecimento.


Caso Aída Curi (REsp 1.335.153)


O segundo caso analisado foi o dos familiares de Aída Curi, abusada sexualmente e morta em 1958 no Rio de Janeiro.


A história desse crime, um dos mais famosos do noticiário policial brasileiro, foi apresentada pela rede Globo, também no programa “Linha Direta”, tendo sido feita a divulgação do nome da vítima e de fotos reais, o que, segundo seus familiares, trouxe a lembrança do crime e todo sofrimento que o envolve.


Em razão da veiculação do programa, os irmãos da vítima moveram ação contra a emissora, com o objetivo de receber indenização por danos morais, materiais e à imagem.


A 4ª Turma do STJ entendeu que não seria devida a indenização, considerando que, nesse caso, o crime em questão foi um fato histórico, de interesse público e que seria impossível contar esse crime sem mencionar o nome da vítima, a exemplo do que ocorre com os crimes históricos, como os casos “Dorothy Stang” e “Vladimir Herzog”.


Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos de angústia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos atrás, a Turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da memória do povo, também fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a honra e a dignidade dos familiares.


Na ementa, restou consignado:


“(...) o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e ofendidos, não alcança o caso dos autos, em que se reviveu, décadas depois do crime, acontecimento que entrou para o domínio público, de modo que se tornaria impraticável a atividade da imprensa para o desiderato de retratar o caso Aída Curi, sem Aída Curi.”


Direito ao esquecimento x direito à memória


O reconhecimento do “direito ao esquecimento” passa por outro interessante desafio: como conciliá-lo com o chamado “direito à memória e à verdade histórica”?


Em que consiste o direito à memória?


Quando um país faz a transição de um regime ditatorial para um Estado democrático, ele deverá passar por um processo de mudança e adaptação, chamado pela doutrina de “Justiça de Transição”. A Justiça de Transição significa uma série de medidas que devem ser tomadas para que essa ruptura com o modelo anterior e inauguração de uma nova fase sejam feitas sem traumas, revanchismos, mas também sem negar a existência do passado. Podemos citar como providências decorrentes da Justiça de Transição: a) a reforma das instituições existentes no modelo anterior; b) a responsabilização criminal das pessoas que cometeram crimes; c) a reparação das vítimas e perseguidos políticos; e d) a busca pela verdade histórica e a defesa do direito à memória.


Em se tratando de Brasil, podemos conceituar o direito à memória e à verdade histórica como sendo o direito que possuem os lesados e toda a sociedade brasileira de esclarecer os fatos e as circunstâncias que geraram graves violações de direitos humanos durante o período de ditadura militar, tais como os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres etc.


O direito à memória também encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e no compromisso do Estado constitucional brasileiro de assegurar o respeito aos direitos humanos (art. 4º, II, da CF/88).


O direito à memória foi regulamentado pela Lei n.º 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, destinada a apurar as circunstâncias em que ocorreram violações a direitos humanos durante o período de ditadura militar.


O direito ao esquecimento impede que seja exercido o direito à memória?


NÃO. O direito ao esquecimento não tem o condão de impedir a concretização do direito à memória. Isso porque as violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar são fatos de extrema relevância histórica e de inegável interesse público. Logo, em uma ponderação de interesses, o direito individual ao esquecimento cede espaço ao direito à memória e à verdade histórica.


Vale lembrar que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24/11/2010, no Caso “Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia), dentre outras razões, por ter negado acesso aos arquivos estatais que possuíam informações sobre essa guerrilha.


Na sentença, a Corte determinou que o Brasil “deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar”.


Desse modo, em outros termos, a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Brasil assegure o direito à memória.


Gostem ou não o Google e a Microsoft, o direito de ser esquecido (em inglês "right to be forgotten") foi sancionado pela corte da União Europeia em 13 maio de 2014. Links para informações "irrelevantes" ou "desatualizadas" (assim consideradas pelo tribunal) são passíveis de serem apagadas. Mais especificamente, a corte da União Europeia, disse que a decisão aplica-se a informações "inadequadas, não pertinentes ou já não pertinentes ou excessivas em relação ao objetivo pelo qual foram processadas tendo em conta o tempo decorrido". O gigante Google foi obrigado a prover este serviço aos cidadãos da União Europeia quando solicitado. Vários desses links incluem artigos da Wikipédia, da BBC e do The Guardian.


Um dos marcos dessa lei foi o caso de um cidadão espanhol, que recorreu à Justiça para que resultados de buscas pelo seu nome, referentes à venda de uma casa para pagar dívidas há vários anos, fossem apagados.


O direito de ser esquecido e um novo direito introduzido pela "Draft Proposal for a General Data Protection Regulation" de 2012, que tem sido largamente discutida. Viviane Reding, ex comissionaria e atualmente Vice-presidente da Comissão da EU, descreve essa lei como uma modesta expansão da lei de privacidade já existente. Com a decisão de 13 de maio 2014 no caso C-131/12 essa visão foi confirmada e através da diretiva 95/46/EEC o direito de ser esquecido foi instituído na Internet.


Mas apesar do fato em 2014 mesmo, visando atender os interesses legais dos cidadãos de primeira classe europeu, a Microsoft também implementou em sua ferramenta de pesquisa na internet, o Bing, o “direito de ser esquecido” e remover links dos resultados da busca. A conduta da empresa vai à linha do que já vem fazendo o Google, para cumprir uma decisão da Corte Europeia de Justiça.


O “direito de ser esquecido” pelo buscador da Microsoft pode ser pedido por cidadãos europeus que acreditem que algum link possa ferir sua reputação. A solicitação é feita por meio de um formulário (Veja aqui: https://www.bing.com/webmaster/tools/eu-privacy-request). O questionário da dona do Bing é mais detalhado que o disponibilizado pelo Google em maio (Veja aqui: https://www.google.com/webmasters/tools/legal-removal-request?complaint_type=rtbf&visit_id=637416831281985141-3498581873&rd=1).


Exclusivamente para cidadãos europeus de primeira classe, nós cidadãos brasileiros de segunda classe para estas empresas de tecnologias, temos que aguentar blogs de Fake News de aluguel do bolsonarismo tais como:


https://www.jornaldacidadeonline.com.br/tag/jair-lorenzetti-filho


https://www.falapetrolina.com/tag/jair-lorenzetti-filho/


https://noticias.criticanacional.com.br/2020/07/20/prevent-senior-contesta-afirmacao-caluniosa-de-integrante-senior-do-mbl-sobre-uso-de-cloroquina/


https://portalmaratimba.com.br/operadora-rebate-calunia-de-empresario-sobre-morte-por-cloroquina/


https://www.movimentoconservador.com/operadora-rebate-calunia-de-empresario-ligado-ao-mbl/


https://ground.news/article/ffdbed31-1920-4171-8e82-49eb6dd58d74/prevent-senior-disputes-slanderous-affirmation-by-mbl-senior-member-about-chloroquine-use-national-criticism-news


Tendo suas calúnias, mentiras, difamações, fraudes e Fake News indexadas e apresentadas pelos algoritmos do Google, associando meu nome, muito mais valioso e com credibilidade que todas estas empresas de porão impunemente. É interessante que no Bing elas já não aparecem, creio que o algoritmo da Microsoft seja mais “ético” que o do Google.


O pior é que estas empresas se baseiam em informações também calúnias, mentiras, difamações, fraudes e Fake News oriunda de perfis anônimos das redes sociais, sobremaneira o Twitter, que servem de “fonte jornalística” para os blogs de aluguel bolsonaristas. É interessante, como é procedimento de toda empresa jornalística, tal como repórteres, que nas Fake News com meu nome, nenhuma delas tenha ao menos tentado contato comigo para relatar minha versão da falsa informação que iam publicar faz fontes anônimas. Aqui em São Paulo temos até um promotor, o “Mani Pulite”: Marcelo Batlouni Mendroni que utilizou em uma ação dados oriundos de uma conta anônima das milícias virtuais bolsonaristas do Twitter como fonte de seu processo contra um movimento social e dois laranjas!


A rede social Twitter protege estes perfis anônimos, os “sockpuppets” bolsonaristas, tanto em termos de violações de políticas e regras da própria rede (que eles cometem há anos), bem como as identidades dos mesmos. Estes perfis nunca foram banidos nem revelados mesmo após todas as ações criminosas que cometeram ao longo de suas atividades milicianas. Seguem alguns dos mais relevantes:


https://twitter.com/Lets_Dex


https://twitter.com/_Leitadas_Loen


https://twitter.com/Bolsoneas


https://twitter.com/Leitadasl3itada


https://twitter.com/MandyReverse


Estes são alguns exemplos de perfis que são “fontes” dos blogs de Fake News bolsonaristas que atuam tanto nas redes sociais quanto nos buscadores do Google. Lembrando que a legislação máxima do país proíbe o anonimato, sendo válida tanto para o mundo off-line quanto para o online. De acordo com o Art. 5º, IV da Constituição: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.


Porém existem situações que empresas, de empresários bolsonaristas, em seus perfis nas redes sociais se aliam aos anônimos bolsonaristas para gerar Fake News que as favoreçam nas nas mídias de aluguel. É o caso da:


https://twitter.com/preventsenior


Empresa defensora da "cloroquina", comprovadamente ser resultados e até com efeitos colaterais graves, segundo alguns estudos sérios sobre Covid, se aliar a perfis "sockpuppets" do Twitter como o divulgador bolsonarista de Fake News sobre cloroquina:


https://twitter.com/_Leitadas_Loen


Gerando Fake News como esta:


https://noticias.criticanacional.com.br/2020/07/20/prevent-senior-contesta-afirmacao-caluniosa-de-integrante-senior-do-mbl-sobre-uso-de-cloroquina/


Do infame e desqualificado bolsonarista:


https://twitter.com/pauloeneas


Outro com currículo anônimo sem presença no LinkedIn.


A Prevent Senior deveria se preocupara em soluções cientificamente comprovadas para o tratamento da Covid, com seus processos na justiça, reclamações no PROCON, Reclame Aqui e até no próprio perfil do Twitter. Imaginem como será o SAC da empresa.


Mas tanto Google, quanto Twitter, Facebook e em parte até a Microsoft parecem ignorar a justiça e soberania brasileiras e tratar nós brasileiros como cidadãos de segunda categoria, com direitos inferiores aos cidadãos europeus.


No portal Info & Lei, temos uma matéria bastante interessante sobre anonimato https://infolei.com.br/e-livre-a-minfestacao-do-pensamento-sendo-vedado-o-anonimato/:


É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato


POR GUILHERME OSTROCK


Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas.


É o que acontece com o tutorial para “blogar anonimamente” publicada pela global voices, uma entidade voltada a estudar o impacto da internet na sociedade, que visa manter a privacidade na internet tronando-se anônimo através dá utilização de vários proxys para camuflar o IP de quem publica um texto.


Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele.


Como bem dito pelo Jorge Araújo, “Ou seja não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.”


Mesmo por que, inciso seguinte do artigo quinto diz:


V -É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.


O que vejo é o risco de que este meio de anonimato seja usado para publicar ofensas na internet ou até mesmo em blogs voltados unicamente para isso, e de que forma o ofendido poderia obter a reparação?


Mas fica claro que as redes sociais têm condições de resolverem as questões das Fake News e anonimato, mas só farão isso por força de lei, como fica claro por esta matéria https://www.maistecnologia.com/microsoft-tambem-cria-direto-ao-esquecimento-bing/:


Microsoft também cria “direito ao esquecimento” no Bing


A Google foi obrigada pelos tribunais europeus a criar a possibilidade de as pessoas serem esquecidas na internet e o “Direito ao Esquecimento” foi agora disponibilizado no Bing.


Com o Direito ao Esquecimento confirmado na Europa, a Microsoft não poderia esperar muito para, também, criar a mesma possibilidade que a Google e foi durante esta semana que criou um formulário para que as pessoas possam indicar o que querem que seja “esquecido”.


A Google nos primeiros três dias recebeu mais de 12 mil pedidos, mas acabou por gerar polémica após a empresa ter apagado artigos de jornais britânicos sobre situações importantes, o que levou a questões sobre se o direito ao esquecimento não seria, também, contra à liberdade de expressão.


Assim, o formulário da Microsoft está mais completo e certamente que a empresa aprendeu com os erros da Google. Dos grandes motores de pesquisa, já só falta a Yahoo lançar a plataforma.


Felizmente parece que a justiça brasileira começou a tratar a questão, no portal juristas uma matéria aborda este tema https://juristas.com.br/2020/09/30/stf-julga-hoje-direito-ao-esquecimento-no-brasil:


O Supremo Tribunal Federal – STF vai julgar nesta quarta-feira (30) um caso que pode criar um precedente jurídico para que o “direito ao esquecimento” seja reconhecido em outras ações e ganhe mais força no Brasil. Isso significa que cidadãos poderiam pedir para ter seus nomes removidos de resultados de buscas na internet sobre fatos passados que perderam valor —ou seja, não serem “achados” por Google, Bing e afins.


O recurso que será julgado avaliará uma ação da família de Aida Curi, mulher que foi estuprada e assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, contra a TV Globo, por quase 50 anos depois, a história que teve cobertura intensa na época, tenha voltado aos holofotes no programa “Linha Direta Justiça” em 2004.


Os familiares lutam pelo direito de esquecer esta tragédia e resgatam o caso de uma promotora que venceu no STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 2018, uma briga para ter seu nome desassociado de notícias de uma suposta fraude em um concurso por vaga no TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).


A TV Globo defende que a veiculação do programa tinha como finalidade o relato de acontecimentos históricos, de interesse público, “relacionados a crimes de grande repercussão e seus respectivos julgamentos pelo poder Judiciário”. A emissora argumenta que os direitos à intimidade e imagem de Aida Curi e seus familiares não se sobrepõem ao interesse da sociedade em ter o acesso às informações sobre um fato histórico.


A empresa venceu o caso no STJ, que considerou que não era possível tratar do acontecimento de uma forma jornalística sem mencionar o nome de Aida Curi, logo não existia a possibilidade de esquecimento. Como a família levou o processo para o STF, que reconheceu a repercussão geral no tema e viu a oportunidade de analisar se o direito ao esquecimento pode ser aplicado na esfera civil, o Google entrou no processo como uma das partes interessadas que farão colaborações ao julgamento.


Percebam que a velha mídia, a Rede Globo e a nova mídia, o Google já estão com seus caríssimos advogados no caso.


Mas a discussão está se aprofundando, recomendo a leitura do seguinte PDF do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul: Trabalhocorrigido100.pdf (stf.jus.br).


Enquanto isso, teremos que aguentar as chicanas jurídicas destes advogados ricos, famosos, sem ética e escrúpulos, muito bem remunerados tervigersando nas defesas e prontos para chegarem até a última instância da justiça brasileira, defendendo os anônimos e suas Fake News e se possível deixar acabar em cartas rogatórias aos países sedes das empresas geralmente incorrendo em prazos legais expirados nos respectivos países.


Continuamos a ser tratados como cidadãos de segunda categoria pelas Big Techs sociais e sua camorra muito bem remunerada (tanto de colaboradores internos quanto externos), sabendo que o Google e Microsoft têm o recurso pronto para o direito ao esquecimento, bem como possuem todos os dados imagináveis e inimagináveis sobre os perfis anônimos, porém os defendem até criminalmente, coisa que não fazem no primeiro mundo, a Europa e com os seus cidadãos, justiça e soberania.

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