GOOGLE: TERRA SEM LEI!

Hoje vamos falar do Google, uma Apple ainda piorada em termos de invadir sua privacidade, usar suas informações e não se responsabilizar por elas.


Venho tomando algumas ações administrativas e judiciais, contra empresas de Fake News e também contra algumas das Big Techs das mídias sociais, especificamente o Twitter e Google, que ao contrário do Facebook, não demonstraram comigo nenhum respeito ético ou legal pelas minhas informações pessoais que criminosamente replicam em suas redes privadas.


Vamos falar sobre o buscador do Google, sem a hipocrisia mentirosa com a qual o Google e suas assessorias jurídicas de aluguel, sem escrúpulos éticos, que atuam apenas empresarialmente e a serviço inclusive de muitas empresas da Bog Right brasileira.


Em agosto deste ano, o STJ decidiu que o Google deveria fornecer dados de usuários para o MP sobre o caso Marielle Franco, assassinada por milicianos anônimos junto com seu motorista, no Rio de Janeiro. Desde então o Google vem se embrenhando em uma luta jurídica titânica, com sua legião de advogados caríssimos e muito bons, para não fornecer tais dados.


A meu ver a jurisprudência e efeitos nos negócios, do Google poder revelar dados de seus usuários por força de lei, fere mortalmente o modelo de negócios da empresa no caso do buscador. O buscador do Google vive de nossos dados, ele indexa tudo sobre nossos nomes, não interessa o que, e usa isso como produto em suas buscas e não para por ai. Ele ainda tem anúncios publicamente promovidos, vinculados aos nossos dados, de empresas que pagam por isso. Também há várias empresas, especializadas nos algoritmos do Google, que vendem posições nas buscas do Google a pagamento e estas realmente o conseguem, ou seja: os algoritmos do Google podem ser influenciados por anunciantes sem o selo “promovido”. Se isto é uma falha do Google, ele precisaria resolver, mas não o faz por razões no mínimo estranhas. O fato é que o Google ganha muito dinheiro com nossas informações, sejam reais ou FAKE NEWS, mas não quer nenhuma responsabilidade por elas, isso dentro de sua rede privada que exibe as mesmas publicamente ao mundo. É o melhor dos mundos para a empresa.


No caso Marielle Franco, o Google, um “polvo” com vários tentáculos em nossas informações pessoais, tem e-mails, todos os dados dos celulares incluindo imagens, áudios, arquivos, localizações tec. Até as nossas ações na manipulação dos celulares: tempos e movimentos. Tudo é meticulosamente armazenado em Big Data, modulado por Deep Learning e manipulado por Machine Learning. A maioria das pessoas não tem essa consciência, mas se por força de lei, o Google tiver que quebrar o “sigilo” destas informações (que não existe já que o Google as utiliza comercialmente), mas para o senso comum das pessoas, a credibilidade do falso sigilo, que o Google quer aparentar ao grande público acabar. Ações caindo e acionistas fugindo, isso sem falar nos anunciantes e clientes ocultos das Inteligências Artificias.


Há dois dias o STJ ratificou que o Google tem que disponibilizar estes dados, inclusive afirmando que não são confidenciais, pois o Google já faz uso comercial deles. E o MP-RJ pediu uma multa diária de até R$ 5 milhões por dia, enquanto o Google se recusar a fornecer as informações. Certamente o Google vai continuar com sua legião de caríssimos advogados lutando com todos os recursos possíveis para não revelar e certamente pagando todas as multas eventuais até o sucesso de seus advogados. E coitado de quem enfrentar o Google, já que ele é dono de todas as informações e segredos de todo mundo, a vingança da Big Tech pode ser “maligna”.


Mas o Google está nos tratando como cidadãos do mundo de segunda classe, já que ele já tem a ferramenta desenvolvida e em uso na Europa, para que as pessoas possam retirar seus nomes da sua rede. Em 2014 o tribunal europeu decidiu que as pessoas têm “direito ao esquecimento”. Assim o Google deveria suprimir, a pedido de um usuário e depois de determinado tempo, qualquer informação privada que envolva a pessoa. O tribunal considerou que qualquer pessoa “tem o direito de ser esquecida” na internet sobre certas condições, em particular quando os dados são considerados “inadequados, não pertinentes ou não mais pertinentes do ponto de vista dos fins para os quais foram tratados e do tempo transcorrido”. Segundo o tribunal europeu: “Os motores de busca permitem obter, por meio da “extração, registro e organização dos dados […] uma visão estruturada da informação relativa” a uma pessoa que tenha sido publicada na internet, destaca o tribunal”. Ainda destacou: “Esta informação afeta potencialmente uma variedade de aspectos da vida privada”, segundo a Diretriz Europeia sobre a Proteção de Dados de 1995. E por fim: “O efeito desta interferência nos direitos da pessoa se multiplica com o papel ocupado pela internet na vida de hoje”, acrescentou o tribunal.


Ou seja, o Google é tão “hipócrita” que de um lado, para revelar informações que podem levar a descobrir as reais identidades dos reais mandantes e autores do assassinato de Marielle Franco, esconde e de outro, quando é para proteger as pessoas de Fake News, se recusa a ocultar as informações sobre a mesma divulga. Protegem possíveis assassinos e promovem sites que propagam a Pós-Verdade e as Fake News sobre as pessoas dos quais ganham dinheiro sobre as informações. Isso tudo são apenas negócios para o Google e as pessoas, os sistemas judiciários nacionais e as soberanias nacionais são apenas obstáculos, os quais o Google, a serviço da Democracia Ciborgue e seus acionistas institucionais globais, está ajudando a destruir a democracia e implantar as culturas políticas não democráticas do leste europeu, oriente médio e Ásia sobre nós.


O Google é tão cínico, que já em 2014 mesmo apresentou a ferramenta que garantia às pessoas o direito de serem esquecidas, para a União europeia. Dizem as más línguas que ele se vingou depois no “brexit”. Para quem quiser conhecer: https://gizmodo.uol.com.br/google-direito-esquecer-ue/.


Vamos falar francamente, sites sujos de aluguel (muitos de “proprietários” laranjas), que propagam mentiras, Pós-Verdade e Fake News como estes:


https://noticias.criticanacional.com.br/2020/07/20/prevent-senior-contesta-afirmacao-caluniosa-de-integrante-senior-do-mbl-sobre-uso-de-cloroquina/


https://www.falapetrolina.com/tag/jair-lorenzetti-filho/

https://presidentebolsonaro.com/crentes-sao-pedofilos-criminosos-e-prostitutas-diz-assessor-de-frota/


https://portalmaratimba.com.br/operadora-rebate-calunia-de-empresario-sobre-morte-por-cloroquina/


https://www.movimentoconservador.com/operadora-rebate-calunia-de-empresario-ligado-ao-mbl/


Sem a “publicidade dada a eles” pelo Google e Twitter, por exemplo, ninguém saberia da existência dos mesmos, portanto o Google mente descaradamente, de maneira cínica, quando diz que mesmo que eles retirem os tais sites de sua indexação algorítmica comercial, o site continuará lá. Ninguém saberia que estes sites existem se não fossem as redes sociais, automações e publicidades pagas destas empresas de Pós-Verdade, Fake News e fraudes da Democracia Ciborgue. Mas sabemos que os acionistas institucionais de empresas como Google e Twitter são exatamente os mesmos que investem na Democracia Ciborgue global, inclusive da Alt Right Norte americana, oligarquias russas, chinesas (e asiáticas), do oriente médio e leste europeu. Basta apenas os “fundos” que operam no mercado de capitais revelarem seus investidores e veremos que todos são “sócios” de fato e de direito.

Aqui no Brasil sites de criminosos cibernéticos, como estes exemplos que eu citei nos parágrafos acima, têm investimentos públicos e privados, inclusive da escória empresarial brasileira, do tipo daqueles “200 empresários”, que compõem a Bog Right e se lambuzaram com dinheiro / isenções públicas no lulopetismo e agora seguem o bolsonarismo. O BNDES é apenas uma das várias maneiras destas empresas dirigidas por canalhas, fazerem seu capitalismo de compadrio aqui no Brasil. Onde está a caixa preta aberta do BNDES?


Eu estou processando o Jornal da Cidade Online e vou processar por danos morais e obrigação de fazer (retirar e se retratar pelos conteúdos criminosos) cada uma destas “empresinhas” fakes de proprietários medíocres, mas os danos ao meu nome causados pelo tempo que estas informações permanecem em redes privadas com exibição pública “turbinada” como Google e Twitter são impagáveis.


Felizmente eu não vivo de informações de redes sociais, vivo de minha competência pessoal e não sou afetado profissionalmente por estas difamações oriundas de mídias de aluguel, mas existem pessoas que podem perder seus empregos e terem suas vidas pessoais e profissionais “feridas mortalmente” por Google, Twitter e companhia. E falo isso com experiência de quem já sofreu est tipo de ação no mundo dos negócios no passado. Uma das empresas eleitas pelo BNDES, destas que compraram todos os concorrentes com dinheiro público e monopolizaram as verticais, dos tempos de lulopetismo, tentou fazer o mesmo comigo muitos anos atrás. Os acionistas majoritários desta empresa, dois dos maiores e piores empresários canalhas e sujos que eu já conheci, me ofereceram uma “comissão” para tentar me envolver nas suas práticas com dinheiro público, no caso comprando meu silêncio, sobre uma das compras de empresas concorrentes que fizeram. Como não aceitei passaram para o plano B, a famosa “destruição de reputações”. Mandaram todos os seus colaboradores me difamar com ilações em toda a vertical que eles monopolizaram. Por sorte amigos pessoais gravaram e me enviaram algumas destas ações. Não preciso dizer que esta empresa além do BNDES, tinha a BNDESPAR de sócia, abriu o capital logo em seguida e têm como acionistas institucionais os mesmos “fundos” globais da Democracia Ciborgue. E esta empresa, mesmo de capital aberto continua ainda aparecendo envolvida em “polêmicas” acionárias até hoje no mercado de capitais. Uma das curiosidades de um dos proprietários desta empresa, é que o mesmo tinha o hábito de me ligar e comentar quais “profissionais” de mercado eram “bons e ruins”. Os bons em geral eram aqueles que contratavam bastante a supracitada empresa e certamente recebiam os mesmos “bônus” que eu recusei. Inclusive um deles, que eu ajudei a selecionar para me substituir quando fui para o mundo do franchising, indicado pela mesma, mesmo ganhando muito menos que eu em toda sua carreira, sem falar no patrimônio pessoal formal muito inferior, já possuía um “Porsche zero”, na época, na garagem de sua casa em um condomínio de luxo fechado na grande São Paulo. Esse indivíduo inclusive era envolvido com subvenções portuárias “peculiares”, BNDES e “cases” em condições de trabalho análogas a escravidão em toda empresa pela qual passou. O curioso é que, quando ele saia da empresa sempre o Ministério do Trabalho fazia diligência nas mesmas. Esse é o tipo de C Level que serve a Bog Right.

Há cerca de quinze dias abri um processo administrativo junto ao PROCON contra o Google Brasil para que me desse o mesmo direito dos cidadãos europeus, já que tecnicamente até sou um deles, para que eu pudesse retirar estes sites de Fake News da indexação do Google com meu nome.


Em termos de leis brasileiras, segundo uma amiga, advogada de altíssima reputação do direito digital:


Pelo Marco Civil da Internet. O google só está obrigado a remover o seu nome ou qualquer outro conteúdo através de ordem Judicia:


DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS


Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;


Ou seja, o melhor mesmo é entrar na justiça, pois fora isso vai perder tempo pedindo ao Google.


O próprio Marco Civil, feito do tradicional jeitinho brasileiro, desonera o Google de responsabilidade pelas nossas informações que ele publica e fatura sobre. O Google ganha com nosso nome e nós ainda temos que pagar a justiça para resolver o problema que ele nos criou. As leis brasileiras são o “céu de brigadeiro” das redes sociais. Isso sem falar em certos promotores públicos, que usam informações de anônimos das redes sociais em suas ações e “vazam” informações, em sigilo de justiça, para os mesmos anônimos fontes. É uma parceria “ganha - ganha”.


Mas a resposta que o Google deu para o Procon, com um escritório de advocacia famoso caríssimo, que tem mais de 500 advogados e utiliza uma ferramenta de Inteligência Artificial da https://www.dianatech.com.br/, é a mesma de sempre:


Inicialmente, cumpre esclarecer que a Google Brasil é empresa subsidiária do Google LLC (pessoa jurídica estrangeira de direito privado, com sede em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, California, 94043, EUA,) no território nacional, mas os produtos Google e respectivos dados são controlados exclusivamente pelo Google LLC. Esclarece-se também que o Google Brasil é o único procurador do Google LLC em território nacional com poderes para receber citações e intimações.

Sem prejuízo, quaisquer solicitações podem ser encaminhadas ao fax do Departamento Jurídico do Google Brasil (011) 2395-8401 ou à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, 18º andar, CEP 04538-133, São Paulo/SP, onde serão recebidas, enviadas ao Google LLC e respondidas tempestivamente.

1. SÍNTESE DOS F ATOS R ELACIONADOS À RECLAMAÇÃO

O Consumidor pretende a remoção de seu nome dos parâmetros de busca do

Google Search, alegando que está enfrentando transtornos devido à disponibilidade de tal informação na ferramenta.

2. DA FUNCIONALIDADE DO GOOGLE SEARCH

O Google Search, aplicação mais conhecida da Google, é um mecanismo gratuito de buscas de páginas na internet, no qual o usuário fornece termos e expressões relacionados ao resultado desejado (critérios) e através de um simples clique, aciona um complexo sistema computadorizado que associa os subsídios oferecidos para a pesquisa com os dados indexados e armazenados nos servidores da empresa sobre resultados de toda a internet, fornecendo uma listagem de páginas que combinam com os critérios fornecidos pelo internauta.

A pesquisa Google (Search - www.google.com.br), apenas realiza o rastreamento e indexação de páginas existentes na Web (URLs), sendo que o motor de buscas funciona em três etapas, nas quais a Google: i) rastreia a internet à procura de páginas novas e atualizações de conteúdo; ii) compila um imenso índice com todas as palavras encontradas e sua localização em cada página; e iii) retorna com os resultados mais relevantes em resposta a cada busca, determinados por um algoritmo que leva em conta mais de 200 fatores.

Frise-se: os resultados apresentados pela ferramenta Google referem-se exclusivamente às páginas ativas e existentes na internet, sendo em sua grande maioria de hospedagem de terceiros . Ressalta-se que a Google não controla e não tem qualquer poder sobre o conteúdo inserido por terceiros em páginas da internet. Ela apenas cataloga e organiza as páginas já publicamente disponíveis na internet.

Por ser mero índice, o conteúdo somente deixará de ser localizado se for removido do provedor onde se encontra . Ainda que o link seja removido do Google Search, ele poderá ser acessado por qualquer pessoa, por meio do endereço virtual que o hospeda ou de qualquer outro dos muitos sites de pesquisa existentes, (como, por exemplo, o Bing, da Microsoft, e a Pesquisa do Yahoo), redes sociais (como o Facebook, o Instagram, o Twitter, entre outros) ou mecanismos de comunicação virtual (por e-mail ou ferramentas como o WhatsApp, Skype) ..

Assim, não há como deixar de mencionar que eventual desindexação de uma página virtual do Google Search não provocará sua remoção no site de origem, fonte do conteúdo reputado como equivocado, razão pela qual a medida é inócua.

3. D OS E SCLARECIMENTOS DA G OOGLE

Com relação à pretensão formulada pelo Sr. Jair, a Google traz, resumidamente, os principais esclarecimentos sobre o tema:

i) como dito, o Google Search não cria, publica ou edita conteúdo, apenas facilita oacesso do usuário a conteúdo já existente na internet, que seja relevante ou guarde relação com o parâmetro de busca informado;

ii) em razão do que foi exposto no item anterior, é evidente que eventual desindexação do buscador será medida absolutamente inócua, uma vez que o conteúdo que dá publicidade aos dados mencionados pelo Reclamante permanecerá ativo. Desta forma, a melhor maneira de alcançar o resultado prático por ele pretendido será pleitear a remoção de suas informações pessoais diretamente aos sites que a reproduzem, isto é, na fonte. Uma vez excluída a publicação do site de origem, automaticamente, o material deixará de ser exibido, como resultado de busca no Google Search;

iii) ainda que o caso esteja sendo tratado por meio de via administrativa, é relevante esclarecer que há entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provedor de buscas é parte ilegítima para promover a remoção de conteúdos na internet, justamente por não se tratar, conforme explicado, do meio eficaz de alcançar a pretensão, do ponto de vista prático;

iv) a Google somente atenderá a um pedido de remoção extrajudicial com relação às suas plataformas em se tratando de nítida violação aos Termos de Serviço e Políticas da empresa, ou nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso na presente situação;

v) a legislação que regulamenta o tema, por sua vez, é expressa ao mencionar que a única exceção à necessidade de ordem judicial, para remoção de conteúdo da internet, será quando o solicitante estiver protagonizando cenas de cunho sexual (art. 21, da Lei nº 12.965/2014), o que não se enquadra na hipótese. Nas demais situações, a Google somente teria o dever legal de remover determinado conteúdo após o recebimento de ordem judicial válida e específica.

Significa dizer que a remoção do conteúdo deve ser precedida de análise prévia do órgão competente para tanto, qual seja, no caso, o Poder Judiciário. O Magistrado é o único que poderá ponderar as garantias constitucionais que emanam do caso concreto e estabelecer quais devem prevalecer, isto é, se seria ou não o caso de determinar a remoção de determinada publicação da internet;

vi) ainda que a Google tivesse recebido uma ordem judicial, o que se menciona apenas a título de conhecimento, o usuário tem o dever de individualizar o conteúdo cuja remoção é pretendida. Ou seja, o Sr. Jair teria que especificar, de maneira inequívoca, toda e qualquer página que está violando seus direitos e que, portanto, merece ser indisponibilizada na rede ou mesmo desindexada do buscador.

A mera indicação de quais termos ou expressões supostamente deveriam ser eliminadas não atende aos preceitos legais do artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Em realidade, a remoção deve ser específica, inclusive nos casos em que há ordem judicial, com vistas a proteger o direito de terceiros que não guardem relação com o pedido e evitar a incidência de ato de censura. Caso fosse eliminado o nome do usuário por completo, todos os homônimos seriam atingidos, por exemplo.

Como dito, o artigo 19, “caput” da Lei nº 12.965/2014, que regulamenta a matéria, preceitua que a Google somente poderá ser instada a remover determinado conteúdo da Internet após o recebimento de ordem judicial válida e específica , sendo que, a remoção de conteúdo que não infrinja os termos de uso da ferramenta e por mero pedido extrajudicial seria verdadeiro ato de censura.

A Google não cria ou edita o material, mas sim, e simplesmente, descreve a sua existência no ambiente virtual . Demandas voltadas à remoção de conteúdo da internet devem ser dirigidas a quem, de fato, hospeda o material, porque, nessa hipótese, uma tutela jurisdicional inibitória alcançará um resultado concreto.

Da análise acima, não resta dúvida que a Google não possui meios de atender a pretensão, razão pela qual a presente Reclamação deve ser direcionada a quem de fato divulga dados a respeito do nome do usuário.

Portanto, como não se tratam de problemas na plataforma Google Search, mas sim de divulgação equivocada de informações no site de terceiros, inexistem medidas a serem adotadas por esta empresa na esfera do Procon.

Com isso, tem-se que, infelizmente, o pedido de remoção feito na presente reclamação não pode ser atendido.

Ademais, a Google disponibiliza em sua página de suporte, ferramentas apropriadas para denúncia de conteúdo impróprio ou que viole as suas diretrizes

(https://support.google.com/legal/troubleshooter/1114905?hl=pt-BR).

Sem mais para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos e indicamos nosso suporte para eventuais dúvidas que venham a surgir em relação aos nossos produtos, https://support.google.com/?hl=pt-BR.

4. C ONCLUSÃO E PEDIDOS

Face o exposto, evidente que não houve qualquer abusividade perpetrada pela

Google. O serviço foi prestado adequadamente, inexistindo qualquer indício de falha ou equívoco na plataforma Google Search, sendo que o problema decorre exclusivamente de divulgação de dados por site de terceiros, sobre o qual a Google não possui ingerência ou controle editorial.

Nesse norte, de rigor o arquivamento definitivo da presente.

Por todo o exposto, a Google requer o ARQUIVAMENTO da Reclamação apresentada, considerando os esclarecimentos acima aduzidos.


E bla bla bla...


Trata-se de uma resposta padrão gerada por meio de IA fraca, possivelmente das centenas de milhares que o escritório faz para o Google. Na denúncia do Procon temos um tamanho limitado para a reclamação, coisa que o Google não tem para a resposta e para a nossa negativa de resolução do problema e colocações mais limitado ainda. Até nisso o Google já sai favorecido, pois não tive o mesmo espaço que ele para minhas colocações. E o Google simplesmente omite que ela ganha comercialmente com nossas informações e que estes sites, na internet desindexada são praticamente invisíveis ao público. É uma empresa visivelmente desprovida de ética nos negócios.


Enquanto isso no mundo civilizado, desde 2014: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/mundo/2014/07/03/interna_mundo,435874/google-recebe-70-mil-pedidos-de-direito-ao-esquecimento-na-europa.shtml o Google respeita as informações dos cidadãos europeus.


Para descontrair um pouco, para as teorias conspiratórias do Trump, o Google é representado no Brasil, em contrato social público, por um procurador com nome chinês (mas pode ser de outro país asiático, pois não conheço os nomes): Yun Ki Lee. Lembrando que eu adoro a China e comida chinesa de rua, ao contrário da direita conservadora, pois sou nova esquerda.

中国将接管世界!


Mas o esforço com força excessiva desproporcional para se defender de uma ação administrativa de um simples PROCON, já demonstra a agressividade com que o Google defende seus negócios obtusos. Imagino como será isso na justiça e possivelmente no mundo do “Lobby” público, legal e político.


Estas redes sociais se tornaram verdadeiras monarquias autocráticas sem fronteiras, que tratam seus usuários (clientes, funcionários e produtos) sem o menor respeito ético e empresarial, bem como ignoram a democracia e os países democráticos (e suas soberanias), trabalhando justamente no sentindo oposto, sem direita ou esquerda, apenas negócios.


As redes sociais. Como o Google, segregam, modulam e manipulam as pessoas de uma maneira que nunca ocorreu antes na história da humanidade. E seguem um capitalismo selvagem sem escrúpulos.


Copyright © 2020 de Jair Lorenzetti Filho. Todos os direitos reservados. Este site ou qualquer parte dele não pode ser reproduzido ou usado de forma alguma sem autorização expressa, por escrito, do autor.

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